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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, nem mesmo em nome do princípio da supremacia do interesse público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:
I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.
II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes.
III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
I, II e III.
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
A
os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.
B
as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.
C
inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.
D
os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.
E
a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de autoridade, na gestão pública, limita-se a um servidor que não é dotado de poder de decisão.
II. A administração pública municipal não deve seguir o princípio da supremacia do interesse público.
III. O conceito de órgão, na gestão pública, nunca se refere a uma unidade integrante da administração direta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com DI PIETRO, o princípio da indisponibilidade do interesse público constitui:
A
Uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante.
B
Liberalidade do ato administrativo quando da elaboração de um contrato.
C
Um princípio que salvaguarda a diferença entre a administração e o administrado.
D
Uma restrição ao contratado, que deve obedecer às regras da Administração.
E
A adjudicação compulsória dos contratos administrativos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O interesse público é indisponível e prevalece sobre o
privado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional implícito que se caracteriza pela adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
A
princípio da legalidade
B
princípio da motivação
C
princípio da eficiência moderada
D
princípio da razoável duração do processo
E
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
Imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade, como atributos dos atos administrativos, ilustram apenas alguns dos reflexos originados da supremacia do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ao alterar a ordem de apreciação das solicitações, João ofendeu os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Com relação aos Princípios da Administração Pública, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A moralidade administrativa difere da moral comum. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.
II. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
D
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o
poder normativo da Administração, resguardando os
administrados contra a ruptura repentina da disciplina
vigente.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio do Contraditório.
C
Princípio da Igualdade.
D
Princípio da Moralidade.
E
Princípio da Simetria.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios. O fragmento mencionado retrata o respeito ao princípio da Administração Pública:
A
tutela.
B
impessoalidade.
C
eficiência.
D
autotutela.
E
razoabilidade.
Trata-se de princípio da Administração Pública:
A
Da “divulgação”, que trata de tornar público o conhecimento sobre o ato, pois o mesmo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional ou investigação policial.
B
Da “formalidade”, que indica ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir, substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a Administração.
C
Da “legalidade”, que impõe ao administrador público a obrigação de apenas praticar atos para seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, sem buscar fins pessoais.
D
Da “eficiência”, que exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público.
E
Da “imparcialidade”, que indica que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei a às exigências do bem comum.
A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, devendo a administração proceder o controle de legalidade de seus atos.
O trecho acima descreve corretamente:
A
Princípio da inafastabilidade da jurisdição
B
Princípio da tutela
C
Princípio da hierarquia
D
Princípio da especialidade
E
Princípio da autotutela
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da continuidade no serviço público justifica a proibição de greve para algumas categorias, como as dos militares.
C
Certo
E
Errado
Para Maria Zanella Di Pietro, à obra Direito Administrativo, a Constituição de 1988 inovou ao expressar alguns princípios ao qual se submete a Administração Pública que são, EXCETO:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Especialidade.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
II. somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
IV. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A quantidade de itens corretos é:
A
4
B
2
C
1
D
3
A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da supremacia do interesse público autoriza que a Administração pratique ato atentatório a direito fundamental, sempre que esse esteja em contraposição à ideia de interesse público definida pelo gestor público.
B
O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção do fornecimento de serviço em favor do cidadão, ainda que fundado no inadimplemento do usuário.
C
Em respeito ao princípio da legalidade, mostra-se inválida a conduta do Estado que, desconsiderando as formalidades legais, passe a se preocupar com os efeitos concretos da ação administrativa.
D
Com a constitucionalização do Direito Administrativo, deve se compreender o princípio da legalidade sob a perspectiva da juridicidade, que representa o dever da Administração Pública se vincular ao conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que compõe o sistema.
E
O princípio da legalidade, no contexto jurídico/político atual, impõe que todas as condutas praticadas pelo Administrador tenham por base direta norma produzida pelo Poder Legislativo.
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