Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

o interesse privado prevalece sobre o público em obediência ao princípio da legalidade.

admite-se nepotismo, já que no âmbito municipal não viola as garantias constitucionais de impessoalidade.

a administração pública poderá fazer tudo o que a lei determina ou autoriza, tendo em vista o princípio da eficiência.

é vedado a divulgação dos atos praticados pela administração pública, pois contraria o princípio da publicidade.

o interesse público deve sempre prevalecer sobre o privado.

Legalidade.

Impessoalidade.

Publicidade.

Moralidade.

Agradabilidade.

Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de existência de processo criminal.

Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os prática, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.

I, II e III.

I e II.

II e III.

I apenas.

I e III.

Eficiência.

Generalidade.

Cortesia.

Continuidade.

Regularidade.

O princípio da indisponibilidade do interesse público.

O princípio da imperatividade.

O princípio da legalidade.

O princípio da supremacia do interesse público.

O princípio da responsabilidade do Estado.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

O princípio da eficiência determina que o Estado deve procurar a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

O princípio da cortesia determina que o serviço público deve ser igual para todos e sem a discriminação dos beneficiários, atendendo a maior quantidade de pessoal possível.

O princípio da segurança determina que o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.

O princípio da regularidade determina que o Estado não pode interromper serviço em razão da sua relevância perante a sociedade.

O princípio da mocidade determina que o Estado deve tratar o usuário com cortesia e educação e enxerga-lo como um sujeito que tem razão.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei – analisada sob tal perspectiva – constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que fundado na autoridade da Constituição, impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador.

Ainda que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, não é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração.

É ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da administração pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), é ilegal a atuação da União em proceder à inscrição de órgão ou ente federado nos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista a ausência de previsão legal.

Supremacia do interesse privado sobre o interesse público e indisponibilidades dos interesses públicos.

Supremacia do interesse público sobre o interesse privado e indisponibilidades dos interesses públicos.

Supremacia do interesse privado sobre o interesse público e indisponibilidades dos interesses privados.

Soberania do interesse privado sobre o interesse público e prevalência dos interesses privados.

Alcança somente os atos vinculados.

Exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e direito em suas decisões.

Alcança somente os atos discricionários.

Exige forma específica.

legalidade

finalidade

interesse público

especialidade

eficiência