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O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada...
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Q1111020
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue os itens de 61 a 70.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado