Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.

Com base no texto 'ÉTICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o texto, a conduta do servidor público deve ser norteada por princípios expressos em leis. O texto afirma, ainda, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina todos os princípios que regem a Administração Pública e que devem ser observados por todos os servidores, que são: a moralidade, a publicidade e a eficiência.

II. De acordo com o texto, a atividade administrativa deve orientar-se para alcançar resultado de interesse público. Deve, também, manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão, defende o texto.

III. De acordo com o texto, o princípio da publicidade é aplicável a todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Como regra geral, afirma o texto, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos, salvo as exceções legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:

I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendo-se, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal.

II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem.

III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.

É correto o que se afirma

Princípio que impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato. Assim, a validade do ato administrativo está condicionada à apresentação por escrito dos fundamentos táticos e jurídicos justificadores da decisão adotada. Trata-se do:

A Administração Pública conta com a incidência de diversos princípios do Direito Administrativo. Dentre eles, existe o princípio da proteção à confiança, em relação ao qual é correto afirmar que

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.

No que se refere aos princípios constitucionais que regem a administração pública, qual das opções abaixo é a que representa melhor o objetivo da moralidade?

Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para isso, tais atos são divulgados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas, ou, ainda, mais modernamente, expostos em site da Internet. Estamos falando do princípio administrativo expresso do(a):

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

Conhecer a Administração Pública permite ao servidor atitudes seguras e coerentes em benefício do cidadão. Todo agente público deve conhecer e praticar os Princípios da Administração Pública, tornando seu trabalho eficiente e correto. São princípios da Administração Pública, exceto:

A base do regime jurídico administrativo encontra-se nos princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da indisponibilidade do interesse público.

O Art. 37 da Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Analise as proposições seguintes:

I. O termo "Administração Pública" (como iniciais maiúsculas) é um conselho que coincide com Poder Executivo, designando a "atividade" que consiste na defesa concreta do interesse público.

II. O termo "administração pública" (com iniciais minúsculas) designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente de pertencer ao Poder Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário.

III. Interesse público primário é o interesse da coletividade, enquanto interesse público secundário é o interesse patrimonial do Estado como pessoa Jurídica. Logo, os interesses do Estado podem não coincidir com os da sociedade.

IV. As funções típicas são tarefas precípuas de cada poder, as funções atípicas são temperamentos (ou exceções) ao princípio da tripartição de Poderes.

Está correto

A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta (fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais. Considerando esses princípios, analise as alternativas:

I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum grau o princípio da legalidade.

II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau.

III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública.

IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do órgão público responsável pelo processo de contratação.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filosofia política liberal-revolucionária, ligada à vontade geral do povo; nem mesmo equivale ao interesse geral contido no conceito de serviço público (que compôs o quadro jurídico das primeiras ideias coletivistas a respeito da intervenção típica do Estado social).

(GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade, 2009.)

Levando em consideração a doutrina citada, assinale a alternativa correta.

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração. É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

Sobre os “Princípios da Administração Pública”, julgue as enunciações seguintes:

I. A Administração Pública deve dar igualitário tratamento a todo e qualquer cidadão, não podendo dar privilégios a indivíduos específicos.

II. Trata-se de uma prerrogativa da Administração Pública, visto que ela pode converter em atos materiais suas pretensões jurídicas sem precisar buscar socorro do Judiciário.

III. A Administração Pública é obrigada a indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de suas decisões, tendo em vista evitar atos arbitrários (contrário ou excedente da lei) e buscar maior controle sobre os atos administrativos.

De acordo com as características enunciadas, marque a alternativa que identifica, correta e respectivamente, os Princípios da Administração Pública.