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Princípio que impõe à Administração Pública o dever de...
As questões de 34 a 37 se referem ao Manual de Direito Administrativo, de Alexandre Mazza.
Princípio que impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato. Assim, a validade do ato administrativo está condicionada à apresentação por escrito dos fundamentos táticos e jurídicos justificadores da decisão adotada. Trata-se do:
A
Princípio da obrigatória motivação.
B
Princípio da autotutela.
C
Princípio da finalidade.
D
Princípio da razoabilidade.
E
Princípio da boa administração.