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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da:
A
legitimidade.
B
ignorância.
C
mobilidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
O Princípio da Administração Pública que traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração é:
A
Transparência.
B
Unidade.
C
Moralidade.
D
Impessoalidade.
O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Eles são levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e além disso, influenciam as bases da gestão pública brasileira.
São princípios da administração pública, EXCETO:
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Inaplicabilidade
D
Publicidade
E
Moralidade
Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se sobrepõe a outros aspectos, que é
A
a eficiência.
B
o interesse público.
C
a autotutela.
D
a eficácia.
E
a razoabilidade.
Analise o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Os serviços públicos obedecem ao ______________, pois como tais atividades visam à satisfação de necessidades coletivas importantes, as prestações de serviço público devem ser contínuas e tanto a execução do contrato administrativo como o exercício da função pública não podem parar”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
Princípio da generalidade.
B
Princípio da modicidade das tarifas.
C
Princípio da continuidade.
D
Princípio da mutabilidade do regime jurídico.
E
Princípio da igualdade dos usuários.
É um princípio inferido exclusivamente da organização constitucional da Administração Pública, em especial do Poder Executivo:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Finalidade.
D
Publicidade.
E
Planejamento.
Diferentemente das regras, que enunciam condutas de
forma clara e objetiva, os princípios veiculam
mandamentos de otimização, isto é, objetivos a serem
perseguidos e cujo atingimento observa diferentes
níveis de gradação.
C
Certo
E
Errado
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II e IV.
A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.
C
Certo
E
Errado
A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública possui algumas características específicas para balizar sua atuação, permitindo realizar ações de forma autônoma e, em alguns casos, de maneira unilateral. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica da administração pública:
A
Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.
B
Com base no princípio da continuidade do serviço público não é permitido nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido.
C
Em razão do princípio da autotutela, não é permitido o controle judicial posterior sob a Administração Pública.
D
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem excessos.
Os princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa são princípios que decorrem expressamente da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:
A
eficiência.
B
supremacia do interesse público.
C
publicidade.
D
especialidade.
E
autotutela.
A desapropriação é um ato administrativo que tem por fundamento o princípio:
A
da impessoalidade.
B
da participação.
C
da supremacia do interesse público.
D
da autotutela.
Considerando o princípio base do Estado Democrático de direito, e a relação à qual a administração com ele estabelece, assinale a alternativa correta:
A
Relação de não contradição
B
Relação de subordinação
C
Relação de igualdade
D
Relação de não contradição insubordinada
Os agentes públicos possuem uma série de prerrogativas que lhes permitem exercer atividades com a finalidade de concretizar os interesses da coletividade. Tais prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e constituem os chamados Poderes Administrativos.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública e assinale a opção CORRETA:
I.O princípio da publicidade comporta exceções de forma que permite sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração.
II.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, revogando-os quando ilegais ou anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
III.O princípio da impessoalidade permite qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
A
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Somente a afirmativa II está correta.
E
Somente a afirmativa I está correta.
São princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicização e a eficácia.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Estão previstos, em rol taxativo, na Constituição Federal de 1988.
B
Apresenta como o de maior valor o princípio da eficiência, o qual dá sentido e vigência aos demais princípios da atividade administrativa estatal.
C
Inexiste hierarquia entre o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade administrativa.
D
No Brasil, o reduzido número de princípios da Administração Pública é explicado em função do Estado mínimo proposto pela Constituição Federal de 1988.
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