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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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A Administração Pública é norteada por princípios básicos, previstos na Constituição Federal. Foi observado que a administração pública deveria ter mais resultados, com poucos gastos, sendo um princípio essencial contra a má administração dos bens públicos, princípio que está baseado na administração gerencial, a fim de que a gestão pública tenha maior efetividade, trata-se do princípio:
A
da impessoalidade.
B
da finalidade.
C
da eficiência.
D
da condição mais benéfica.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio do controle ou da tutela administrativa
define a função de natureza fiscalizatória exercida pela
administração direta sobre a indireta, controle esse que
se desdobra em político, institucional, administrativo e
financeiro.
C
Certo
E
Errado
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Publicidade
D
Improbidade
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Autotutela.
C
Princípio da Motivação dos Atos Administrativos.
D
Princípio da Continuidade Administrativa.
E
Princípio da Moralidade Administrativa.
Pedro administra um setor da administração municipal responsável pela prestação de serviços públicos. Em determinado evento, fica caracterizada a impossibilidade de permanência na referida prestação. O denominado princípio da continuidade do serviço público pode não ser considerado violado quando ocorre:
A
determinação administrativa
B
situação de emergência
C
autorização do administrador
D
dúvida razoável
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
A
legalidade.
B
oficialidade.
C
motivação.
D
eficiência.
E
supremacia do interesse público.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá-la a casos concretos, ela não poderá anulá-los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Sobre o poder-dever de autotutela, é correto afirmar:
A
O poder de autotutela da Administração não alcança os atos vinculados, que somente podem ser revistos pelo Poder Judiciário.
B
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
C
Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.
D
O Poder Judiciário tem ampla liberdade no controle dos atos da Administração Pública. Assim, no exercício da função jurisdicional, o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por motivo de conveniência ou oportunidade e por ilegalidade.
E
Considerando o princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode apreciar os atos do Poder Executivo, expedidos a partir do poder-dever de autotutela.
Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:
A
O sistema da dualidade de jurisdição, adotado como regra no Direito Brasileiro, pressupõe uma jurisdição ordinária e outra administrativa; mas esta, ainda que autônoma, garante a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário.
B
O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.
C
A moralidade administrativa é fundamento para a aplicação da vedação ao nepotismo nos cargos políticos.
D
Qualquer interessado, mediante ato motivado, pode solicitar informações a órgãos públicos com fundamento no princípio da publicidade administrativa.
Além dos princípios que a administração
pública deve seguir conforme estabelece
a Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que apresenta outros
princípios que devem ser seguidos na
administração pública.
A
Princípios do controle democrático,
neutralidade política, religiosa e racial e
autotutela.
B
Princípios da satisfação das necessidades
de todos e a busca de respeito pela natureza.
C
Princípios da mobilidade urbana, da
criatividade com flexibilidade e da liderança
política.
D
Princípios da supremacia do interesse
público, presunção de legitimidade e
autoexecutoriedade.
E
Princípios da inovação da produção e da
distribuição, da isonomia e da publicidade.
O princípio da supremacia do interesse público, pressupõe, segundo Maria Zanella Di Pietro, à obra Direito Administrativo, que:
A
A administração pública não poderá atuar para a prejudicar pessoas determinadas.
B
O serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais à coletividade, não pode parar.
C
Exige-se a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública.
D
A administração pública é estruturada de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.
E
No momento da elaboração da lei e da sua execução, inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administração Pública da autotutela, quando o agente público competente
A
anula um ato administrativo anteriormente praticado, por vício de legalidade.
B
pratica um ato administrativo de acordo com a razoabilidade, de acordo com padrões éticos e visando ao bem comum.
C
edita um ato administrativo com a exposição de seus pressupostos fáticos e de direito.
D
trata, do ponto de vista material, igualmente os administrados iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
E
garante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta.
A lei de licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da igualdade jurídica para a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Esse princípio é da:
A
isonomia.
B
eficiência.
C
irredutibilidade.
D
liberdade.
E
simetria.
Relacione a coluna 02 de acordo com a coluna 01, no que se refere aos Princípios da Administração Pública.
1. Princípio da Eficiência.
2. Princípio da Legalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
( ) A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio.
( ) Por este princípio, a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum e os atos que desrespeitam a lei são viciados e alguns vícios não podem ser corrigidos, o que exige a anulação do ato e, eventualmente, se houver má-fé ou falha, a responsabilização do Estado e do agente público.
( ) Descumpre este princípio o funcionário público que desperdiça recursos públicos com gastos desnecessários; que cumpre mal suas tarefas, prejudicando os usuários do serviço público; que utiliza o veículo oficial para atividades de lazer, está se desviando das finalidades públicas em infração disciplinar.
( ) Este princípio exige que o ato seja praticado sempre para o fim público, o servidor não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
4, 2, 3, 1.
B
2, 1, 3, 4.
C
1, 4, 3, 2.
D
1, 2, 4, 3.
Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido.
São elas:
A
Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
B
Segurança do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
C
Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse do governante exigirem.
D
Por motivo de foro íntimo do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
Marque a opção INCORRETA sobre os princípios que regem a Administração Pública:
A
Princípio da legalidade é comporta dois importantes desdobramentos: a supremacia da lei e a reserva de lei;
B
Principio da publicidade impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Público;
C
Princípio da eficiência está umbilicalmente ligado à prestação dos serviços públicos, onde se exige a regularidade na sua prestação;
D
Princípio da autotutela significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, garantindo o interesse público;
E
Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade divide-se em três subprincípios: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito;
São princípios administrativos implícitos:
A
legalidade e moralidade.
B
proporcionalidade e impessoalidade.
C
moralidade e razoabilidade
D
razoabilidade e proporcionalidade.
E
proporcionalidade e legalidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são princípios fundamentais da administração pública.
II. O Google Chrome é um programa que gera exclusivamente arquivos com a extensão PDF.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:
A
o interesse privado prevalece sobre o público em obediência ao princípio da legalidade.
B
admite-se nepotismo, já que no âmbito municipal não viola as garantias constitucionais de impessoalidade.
C
a administração pública poderá fazer tudo o que a lei determina ou autoriza, tendo em vista o princípio da eficiência.
D
é vedado a divulgação dos atos praticados pela administração pública, pois contraria o princípio da publicidade.
E
o interesse público deve sempre prevalecer sobre o privado.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado