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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é...
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Q1094917
Teclas de Atalhos
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administração Pública da autotutela, quando o agente público competente
A
anula um ato administrativo anteriormente praticado, por vício de legalidade.
B
pratica um ato administrativo de acordo com a razoabilidade, de acordo com padrões éticos e visando ao bem comum.
C
edita um ato administrativo com a exposição de seus pressupostos fáticos e de direito.
D
trata, do ponto de vista material, igualmente os administrados iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
E
garante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta.