Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.213
questões
encontradas
20
Mais recentes
“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
A
A supremacia do interesse público é um princípio da Administração Pública explícito na Constituição da República de 1988, ainda que possa haver discordâncias sobre essa afirmação por parte de intérpretes.
B
A supremacia do interesse público é na realidade uma regra implícita no sistema constitucional brasileiro que, por vezes, é considerada regra expressa pelos intérpretes.
C
O princípio da supremacia do interesse público é inexoravelmente um princípio expresso da Administração Pública brasileira na Constituição da República.
D
O princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado ou não um princípio regente do regime jurídico administrativo, dependendo da interpretação dos operadores jurídicos.
E
Não há como saber ao certo no Brasil se o princípio da supremacia do interesse público é um princípio constitucional.
Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. São estruturados através de princípios, como o que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):
A
Primazia pública.
B
Oficialidade.
C
Competência pública.
D
Formalismo.
E
Legalidade objetiva.
Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e sujeições à Administração Pública, são:
A
Princípio da legalidade e princípio da proporcionalidade.
B
Princípio da moralidade e princípio da razoabilidade.
C
Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.
D
Princípio da segurança jurídica e princípio da inafastabilidade da jurisdição.
E
Princípio da eficiência e princípio da publicidade.
Leia:
Existem dois princípios que são fundamentais e que decorrem da marcante bipolaridade do Direito Administrativo; de um lado, temos a liberdade do indivíduo e, do outro, a autoridade da Administração. Esses postulados não são específicos do Direito Administrativo, pois informam todos os ramos do Direito Público.
Esse texto faz referência aos Princípios da
A
Legalidade e da Eficiência.
B
Impessoalidade e da Moralidade Administrativa.
C
Legalidade e da Supremacia do Interesse Público.
D
Impessoalidade e da Continuidade do Serviço Público.
Marque a opção que representa o correto preenchimento da lacuna no texto a seguir:
Quanto ao _______, é importante ressaltar que o administrador público exerce um encargo público, um “múnus” público, administra em nome e em favor do povo, verdadeiro titular do patrimônio público. Desse modo, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público. Portanto, deverá administrá-lo em conformidade com a lei e, não, segundo sua vontade, como acontece em relação aos administradores privados.
A
Princípio da indisponibilidade do interesse público;
B
Princípio da legalidade;
C
Princípio da finalidade e da impessoalidade;
D
Princípio da moralidade.
Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional
implícito relacionado à Administração Pública.
A
Moralidade.
B
Razoabilidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
E
Impessoalidade.
O Direito Administrativo estabelece que os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um sendo titular de atribuições definidas na lei. Qual o princípio que descreve e estabelece isso?
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Impessoalidade
C
Princípio da Hierarquia
D
Princípio da Segurança
Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da
A
indisponibilidade do interesse público.
B
publicidade e o princípio da eficiência.
C
eficiência.
D
motivação e o princípio da eficiência.
E
autotutela e o princípio da motivação.
Como medida à transparência administrativa está ato de divulgar o vencimento bruto e vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se integra ao princípio da:
A
razoabilidade.
B
publicidade.
C
autotutela.
D
motivação.
E
eficiência.
A realização de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público, conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, é um exemplo de aplicação do seguinte princípio da Administração Pública:
A
Impessoalidade.
B
Autotutela.
C
Presunção de legitimidade.
D
Indisponibilidade do interesse público.
Sobre os princípios da Administração Pública, analise:
I- O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II- O princípio da hierarquia apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
III- O princípio da impessoalidade consiste no controle da Administração Pública exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
IV- O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Os administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. O princípio da moralidade vem junto com a conduta de probidade administrativa, que
A
se resume ao cumprimento do bem comum da coletividade a partir de critérios e valores dos extratos sociais dominantes.
B
obriga os administradores públicos a exercerem suas atividades com eficácia e, ao assim fazê-lo, agir com honestidade.
C
flexibiliza a interpretação e o cumprimento das leis de acordo com os interesses pessoais dos indivíduos nas posições de comando.
D
admite que ao administrador público é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da
supremacia do interesse público sobre o particular na
medida em que funcionam como limite
contramajoritário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
O princípio da autotutela consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Consiste no poder-dever de retirada dos atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém uma afirmativa incorreta a respeito dos princípios fundamentais da administração pública federal.
A
Princípio do controle exige o acompanhamento assistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefia competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.
B
Princípio do planejamento introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico-social do país.
C
Princípio da coordenação, visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros.
D
Princípio da descentralização administrativa consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública.
E
Princípio da delegação de competência subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio.
A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público
A
deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.
B
deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.
C
deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
D
poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.
E
poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O princípio da _____________________, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos ____________________ e ao ___________________.
A
mutabilidade do regime jurídico - prazos rigorosos ao contraente - regime jurídico dos serviços públicos
B
continuidade do serviço público - prazos rigorosos ao contraente - exercício da função pública
C
continuidade do serviço público - contratos administrativos - exercício da função pública
D
igualdade dos usuários - contratos administrativos - regime jurídico dos serviços públicos
A atuação do agente público deve ser regida por
honestidade, boa‐fé e autonomia da vontade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contenha um princípio da Administração Pública que não se encontre formalmente expresso na Constituição Federal de 1988.
A
princípio da legalidade
B
princípio da impessoalidade
C
princípio da eficiência
D
princípio da supremacia do interesse púbico sobre o interesse privado
E
princípio da publicidade
Gerar simulado