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Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e sujeições à Administração Pública, são:
Princípio da legalidade e princípio da proporcionalidade.
Princípio da moralidade e princípio da razoabilidade.
Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.
Princípio da segurança jurídica e princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Princípio da eficiência e princípio da publicidade.