Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Administração Pública consiste no conjunto de órgãos e funções que exercem a atividade do Estado, atuam para que os objetivos do Governo sejam atingidos. O Direito Administrativo foi criado junto com outras ferramentas para nortear alguns princípios que regem a Administração Pública. São princípios do Direito Administrativo Brasileiro, exceto:

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o ''conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público''.

Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional do Direito Administrativo que não se encontra expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988.

Considerando os princípios fundamentais, norteadores da Administração Pública e das atividades desenvolvidas por esta ordem política, assinale a alternativa correta.

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que norteiam a atuação da Administração Pública. Sendo assim, considere às seguintes afirmativas:

l. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá dos princípios de legalidade interesse público; moralidade, publicidade e eficiência.

ll. O principio da autotutela fundamenta a Administração anular seus autos quando ilegais e revogá-los quando inconvenientes é inoportunos.

lll. Pelo princípio da legalidade o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito dos mandamentos da lei, de modo que ao particular é licito fazer aquilo que a lei autoriza.

lV. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilos seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

São verdadeiras (V) ou falsas (F):

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.

O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público municipal deve compreender que a moralidade da administração pública constitui um princípio que busca promover o bem comum, pois essa é a principal finalidade de uma entidade pública.

II. O objetivo final dos serviços prestados por uma entidade pública é sempre promover o bem comum. Nesse sentido, deve o servidor público buscar o equilíbrio entre os princípios da legalidade e da finalidade na realização do seu trabalho cotidiano.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas quanto aos princípios da administração pública:

I- Descentralização.

II- Austeridade fiscal.

III- Delegação de competências.

IV- Equilíbrio financeiro.

V- Coordenação.

É correto o que se afirma em:

Não corresponde a um princípio fundamental das atividades da Administração Federal:

O Princípio da Administração pública onde se exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, é chamado de:

Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública:

“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”

O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:

Considerando o conceito de função administrativa, assinale a alternativa que contém os dois princípios que marcam especificamente a função administrativa do Estado democrático de Direito:

Os princípios da Administração Pública podem ser classificados em expressos e implícitos e estes últimos estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.

As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo. Esta descrição se refere ao princípio

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

Considere a seguinte situação hipotética: Durante a cerimônia de posse do novo Reitor da UFSCar, nos primeiros momentos de seu discurso, em referência ao papel desempenhado pelos servidores desta instituição, o mesmo cita que, de acordo com o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a moralidade do ato administrativo na conduta do servidor público poderá se consolidar através do equilíbrio entre _____________ e _____________. Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente as lacunas do texto.

Tendo em vista os princípios da Administração Pública, o da especialidade decorre do princípio da:

No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da

No que tange aos princípios da administração pública, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) O princípio da autotutela, a partir da fiscalização da Administração Pública direta, pretende garantir a observância das finalidades institucionais e assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade.

( ) O princípio da publicidade exige ampla e irrestrita divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.

( ) O princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

( ) O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o .que a lei não proíbe.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: