Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Pelo princípio da Inteligibilidade.

Pelo princípio da Razoabilidade.

Pelo princípio do Interesse Público.

Pelo princípio da Eficiência.

Pelo princípio da Alocação.

moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.

proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.

economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.

impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.

eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.

indisponibilidade.

segurança jurídica.

legalidade.

moralidade.

supremacia do interesse público.

princípio da segurança jurídica.

princípio da moralidade administrativa.

princípio da publicidade.

princípio da eficiência.

princípio da impessoalidade.

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Princípio da Indisponibilidade.

Princípio da Continuidade.

Princípio da Segurança Jurídica.

Princípio da Competência Financeira.

Legalidade.

Motivação.

Eficiência.

Finalidade.

Proporcionalidade.

moralidade.

razoabilidade.

impessoalidade.

supremacia do interesse público.

finalidade.

publicidade, segundo o qual exige-se a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, inclusive por parte do Poder Judiciário, que não pode restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir;

pessoalidade, segundo o qual a Administração deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, como situação econômica, cultural e social do administrado, para praticar determinado ato administrativo em seu desfavor;

autotutela, segundo o qual a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;

improbidade administrativa, segundo o qual os atos e contratos administrativos deverão ser praticados da forma mais vantajosa para a Administração Pública, visando ao lucro e ao interesse público;

continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração deve prestar diretamente os serviços públicos essenciais, vedada a delegação a particulares, a fim de evitar interrupções.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

supremacia do interesse público, legalidade, moralidade, eficácia e intranscendência.

autotutela, continuidade do serviço público e intranscendência.

supremacia do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e legalidade.

legalidade, intranscendência, moralidade, pessoalidade e eficácia.

O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.

No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.

Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

princípio da moralidade e princípio da segurança jurídica

princípio da supremacia do interesse público e princípio da legalidade

princípio da autotutela e princípio da supremacia do interesse público

princípio da publicidade e princípio da impessoalidade

supremacia do interesse público, segundo o qual os direitos individuais dos cidadãos isoladamente considerados devem prevalecer sobre os interesses da coletividade;

autotutela, segundo o qual a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;

indisponibilidade, segundo o qual os bens e interesses públicos pertencem à Administração Pública e a seus agentes, que têm a livre disposição sobre eles;

moralidade, segundo o qual os agentes administrativos devem agir com improbidade administrativa, com escopo de observar a necessária impessoalidade na prática do ato, para se atingir o interesse público;

eficiência, segundo o qual os agentes administrativos são obrigados a utilizar moderna tecnologia e métodos mais eficazes do que aqueles disponíveis na iniciativa privada, com o objetivo de atingir o interesse público.

O princípio constitucional da ampla defesa aplica-se, sem exceções, ao processo judicial, mas poderá deixar de ser aplicado em algumas hipóteses relativas ao processo administrativo, expressamente previstas na Constituição Federal.

Em razão dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e impessoalidade, é vedado ao CRM - Conselho Regional de Medicina -, em qualquer hipótese, atribuir caráter sigiloso a processo ético-profissional. A ampla publicidade se aplica, também, aos próprios conselheiros e órgãos auxiliares que podem, por isso, divulgar dados do processo, mesmo enquanto pendente recurso para instância superior.

Não vulnera as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a decisão judicial ou administrativa que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória.

O princípio constitucional da ampla defesa aplica-se quando da exoneração de servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Isso significa que, antes da exoneração desse servidor (comissionado), deverá ser oportunizada sua manifestação perante a Administração Pública, para que diga se concorda ou não com os motivos da dispensa.

princípio da generalidade e princípio da modicidade

princípio da continuidade e princípio da celeridade

princípio da generalidade e princípio da execução direta

princípio da eficiência e princípio da adequação

o Princípio da Legalidade.

o Princípio da Indisponibilidade.

o Princípio da Moralidade.

o Princípio da Publicidade.

O Princípio da Impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, apresenta-se exclusivamente no sentido de que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

O Poder Regulamentar da Administração Pública abrange somente o poder de regular o seu próprio funcionamento interno, não abrangendo a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

O Princípio da Supremacia do interesse público não prevalece sobre o Princípio da Garantia da Propriedade Privada.

Com o Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Poder Disciplinar que cabe à Administração Pública permite que a eventual penalidade possa ser aplicada sem que haja o contraditório e a ampla defesa.

princípio da legitimidade

princípio da legalidade

princípio da publicidade

princípio da moralidade

princípio da eficiência