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São princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que informam a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
supremacia do interesse público, legalidade, moralidade, eficácia e intranscendência.
autotutela, continuidade do serviço público e intranscendência.
supremacia do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e legalidade.
legalidade, intranscendência, moralidade, pessoalidade e eficácia.