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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Com base nos princípios do Direito Administrativo e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a norma local que proíbe a contratação, pelo Município, dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até 6 (seis) meses após o fim do exercício das respectivas funções, ofende o princípio da legalidade e invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação.
B
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não ofende o princípio da isonomia a remarcação da prova física de concurso público para candidata gestante.
C
O princípio da eficiência veio expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro com a redação original da Constituição Federal de 1988 e significa o dever da Administração Pública realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
D
Conforme o princípio da autotutela, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
E
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício do cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas não viola a Constituição Federal.
O princípio administrativo que impede a interrupção dos serviços públicos essenciais (salvo nas hipóteses expressamente autorizadas por lei) é denominado de
A
Princípio da Continuidade.
B
Princípio da Proporcionalidade.
C
Princípio da Razoabilidade.
D
Princípio da Impessoalidade.
E
Princípio da Pessoalidade.
Ano:
2013
A CRFB/88 colocou-se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possibilitou a sedimentação de vários princípios administrativos, abrindo caminho para que, hoje, se fale sobre a expectativa legítima, também chamada de proteção à confiança.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
A proteção à confiança está intimamente ligada à publicidade, pois é por causa desta, e imediatamente a esta, que se cria uma expectativa legítima a ser defendida.
B
A expectativa legítima é um princípio que possui nascente no direito alemão, não sendo aceito pelos tribunais brasileiros por violar o princípio da legalidade.
C
A expectativa legítima, a acarretar a necessidade de proteção à confiança criada por uma conduta aparentemente legal da Administração, recebe a chancela do princípio da segurança jurídica e vem sendo aceita pelos tribunais brasileiros.
D
A expectativa legítima se prende ao princípio da eficiência, e apenas pode ser chancelada se conveniente e oportuno ao interesse interno da Administração, por meio de um juízo de razoabilidade econômica.
E
A expectativa legítima liga-se à ideia de justa indenização no âmbito da desapropriação, como forma de proteção à confiança no cumprimento dos preceitos constitucionais.
Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da
A
oficialidade, que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo e de sua impulsão por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.
B
tipicidade, segundo o qual as infrações administrativas, tais quais as penais, deverão vir descritas em lei para que as sanções respectivas possam ser aplicadas aos servidores públicos que as tenham praticado.
C
pluralidade de instâncias, que permite que decisões administrativas eventualmente impugnadas sejam reapreciadas por um tribunal administrativo superior, de caráter jurisdicional.
D
não gratuidade, fundamentado no fato de não ser justo que toda a sociedade (representada pelo Estado) arque com as despesas de um processo administrativo cuja decisão beneficiará apenas o interessado.
E
ampla defesa, que poderá deixar de ser aplicado excepcionalmente, em caso de risco de vida e segurança da população.
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:
A
Motivação.
B
Eficiência.
C
Supremacia do Interesse Privado.
D
Proporcionalidade.
E
Publicidade.
Com base na interpretação judicial do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
Não viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário, por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo público.
B
A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da administração de examinar a validade do ato administrativo.
C
Conforme entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo.
D
Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, em matéria de princípios de direito administrativo.
A
O poder de império da Administração Pública é decorrente do princípio da legalidade.
B
O princípio da publicidade não se aplica aos atos punitivos decorrentes de processo administrativo disciplinar.
C
O princípio da impessoalidade impõe a realização de concurso público para o provimento de cargos em comissão.
D
A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que limitam a atuação discricionária da Administração Pública.
E
O princípio da eficiência, implícito na Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a prestação de serviços públicos com qualidade.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que
A
justifica a mantença de atos administrativos inválidos, desde que ampliativos de direitos, independentemente da boa-fé dos beneficiários
B
não impede a anulação a qualquer tempo dos atos administrativos inválidos, visto que não há prazos prescricionais ou decadenciais para o exercício de autotutela em caso de ilegalidade.
C
justifica o usucapião de imóveis públicos urbanos de até duzentos e cinquenta metros quadrados, em favor daquele que, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, exerça a posse sobre tal imóvel por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.
D
impede que haja aplicação retroativa de nova interpretação jurídica, em desfavor dos administrados.
E
impede que a Administração anule ou revogue atos que geraram situações favoráveis para o particular, pois tal desfazimento afetaria direito s adquiridos.
Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da especialidade decorre dos princípios da:
A
Legalidade e da impessoalidade.
B
Publicidade e da eficiência.
C
Moralidade e da publicidade.
D
Isonomia e da impessoalidade.
E
Legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Diferentemente das disciplinas de direito privado, em que as relações jurídicas são analisadas na perspectiva da horizontalidade, isto é, da igualdade entre sujeitos e interesses, as disciplinas de direito público partem de uma relação vertical do Estado com os cidadãos.
O princípio da administração pública que alicerça essa última relação é o princípio da supremacia
A
da eficiência.
B
da impessoalidade.
C
da moralidade.
D
da razoabilidade.
E
do interesse público.
Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.
C
Certo
E
Errado
Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder
A
de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.
B
de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
C
de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.
D
disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.
E
de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.
Assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública não tem disponibilidade sobre o interesse público.
B
A Administração Pública somente pode revogar atos administrativos, sendo que a anulação apenas pode ocorrer por meio de controle judicial.
C
Os atos administrativos são públicos, sendo vedada qualquer hipótese de sigilo.
D
Os atos administrativos são públicos, sendo permitida a utilização da denominação pessoal do agente público.
João, servidor público estadual lotado em unidade administrativa localizada no Município de Atrasópolis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside. O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:
A
Da motivação.
B
Da razoabilidade.
C
Da moralidade.
D
Da supremacia do interesse público.
E
Da autotutela.
Assinale a alternativa correta.
A
O princípio da continuidade do serviço público determina que sua prestação deve ocorrer de maneira adequada e regular, sendo que os essenciais devem ser ininterruptos.
B
Serviço público significa toda atividade prestada pelo Estado para a satisfação concreta dos interesses da Administração Pública.
C
O princípio da flexibilidade dos meios aos fins estabelece que o serviço público pode ser interrompido em caso de greve.
D
Pelo princípio da isonomia, os usuários de serviço público não podem receber tratamento diferenciado, ainda que isso seja necessário para determinada prestação específica.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir,
à exceção de um. Assinale‐o.
A
Publicidade.
B
Eficiência.
C
Moralidade.
D
Arbitrariedade.
E
Impessoalidade.
Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pessoalmente, na qual caracterizou a ausência de qualquer infração legal ou regulamentar. No julgamento realizado por órgão colegiado da administração, foi acolhida a defesa, declarando-se a inexistência de qualquer infração. Nesse caso, o ato da administração que autuou o administrado rompeu com o princípio da:
A
informalidade
B
defesa
C
oficialidade
D
legalidade
E
regulamentaridade
A característica segundo a qual a Administração Pública e o Contratado não estarão no mesmo plano jurídico já que a Administração estará em posição preponderante no que se refere a um conjunto de direitos e obrigações corresponde à:
A
Supremacia da Administração Pública sobre o Contratado
B
Presunção de Legitimidade da Administração
C
Imperatividade da vontade administrativa
D
Moralidade Administrativa
Gerar simulado