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Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o...
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Q1963368
Teclas de Atalhos
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Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pessoalmente, na qual caracterizou a ausência de qualquer infração legal ou regulamentar. No julgamento realizado por órgão colegiado da administração, foi acolhida a defesa, declarando-se a inexistência de qualquer infração. Nesse caso, o ato da administração que autuou o administrado rompeu com o princípio da:
A
informalidade
B
defesa
C
oficialidade
D
legalidade
E
regulamentaridade