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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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É certo que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Contudo, a valoração do princípio da proporcionalidade, realizada pelo Poder Judiciário, não pode chegar ao ponto de, em processo judicial, se exigir que seja guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão existentes no Poder Legislativo, como forma de garantir estrutura para usa atuação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio administrativo da autotutela,
A
os atos administrativos são auto-executórios.
B
é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.
C
a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.
D
a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.
Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo jurídico do princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública
A
possui certa margem de liberdade para a escolha da opção mais adequada.
B
encontra-se totalmente afastado dos limites legais.
C
encontra-se totalmente vinculado à lei.
D
está autorizado a desconsiderar os demais princípios administrativos aplicáveis.
E
possui poder discricionário para toda decisão administrativa vinculada.
Sobre os princípios de Direito Administrativo Brasileiro pode-se afirma que:
A
o princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba;
B
a desapropriação é um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público;
C
o princípio da eficiência deve sobrepor-se aos demais princípios do Direito Administrativo, sob pena de sérios riscos ao Estado Democrático de Direito;
D
o princípio da moralidade, acrescido aos princípios constitucionais da Administração Pública pela Emenda Constitucional n.º 19/98, obriga que o gestor público atue com base em preceitos éticos;
E
o princípio da publicidade exige ampla divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.
O poder da administração de revogar os seus próprios atos, quando importarem em benefícios para a pessoa do destinatário, decai em 5 anos, salvo quando houver má-fe.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, marque a única opção correta.
A
O princípio da impessoalidade apresenta duas formas de abordagem. A primeira relaciona-se à finalidade pública. A segunda indica que os atos administrativos não devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao órgão ou entidade administrativa a que está vinculado.
B
A discricionariedade atribuída à autoridade administrativa, consubstanciada pela liberdade de atuação, autoriza a edição de resolução que crie direitos e obrigações aos administrados.
C
Na situação em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder, pode-se afirmar que ocorreu atentado ao princípio da moralidade, e não ao princípio da legalidade.
D
A publicidade não se constitui elemento formador do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade. Portanto, não se faz possível a restrição dos atos de publicidade, sob o risco de se ferir o interesse público.
E
O princípio da eficiência, inserido no texto constitucional pelo legislador derivado, indica à Administração Pública a prestação de serviços públicos de forma racional e transparente. Todavia, não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observá-lo.
No curso de um procedimento licitatório realizado para a aquisição de computadores, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de determinado requisito ligado à regularidade fiscal. Irresignado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. Porém, o recurso foi apresentado fora do prazo legal, embora antes da abertura das propostas. Frente a essa situação, a autoridade competente indeferiu o recurso, por intempestividade, mas decidiu anular, de ofício, a inabilitação, determinando que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as restantes. Nessa situação, é correto afirmar que essa autoridade
A
deveria ter julgado procedente o recurso, uma vez que invalidou a inabilitação.
B
deveria ter revogado a inabilitação, em vez de anulá-la.
C
cometeu abuso de autoridade ao invalidar, de ofício, o ato de inabilitação.
D
atuou de acordo com o princípio administrativo da autotutela.
O conceito de indicadores que expressa a variação positiva da relação custo/benefício, na qual se busca a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios, denominase:
A
Eficácia.
B
Economicidade.
C
Efetividade.
D
Legalidade.
E
Eficiência.
Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a sanção por ato de improbidade administrativa deve ser fixada com base na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente.
C
Certo
E
Errado
Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado,
ampara-se no princípio da
A
supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
B
obrigação dos atos unilaterais.
C
imperatividade.
D
auto-executoriedade dos atos administrativos.
E
inoportunidade dos atos administrativos.
A respeito dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
A
É constitucional norma que fixe a exigência de que o Poder Judiciário informe trimestralmente ao Poder Legislativo todos os gastos com publicidade e divulgação de comunicados oficiais ou com publicações legais.
B
É constitucional dispositivo de lei que autorize o chefe do Poder Judiciário a fixar o índice de reajuste de seus servidores.
C
O princípio da eficiência foi introduzido pelo constituinte originário da Constituição de 1988 como uma forma de imprimir mais efetividade à conduta da administração pública.
D
O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito aplicável à administração pública.
Ao editar um ato administrativo, o Administrador Público deve obediência aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam a atividade administrativa. O item de um Edital de Licitação que, estabelecendo exigências para fins de qualificação técnica, condicione a habilitação dos licitantes à comprovação de terem executado anteriormente serviço ou obra com complexidade superior à do objeto licitado, estará:
A
em conformidade com os princípios da igualdade e da impessoalidade, pois o estabelecimento de exigência técnica é válido para todos os licitantes igualmente.
B
contrário ao princípio da legalidade, porque a Lei de Licitações não autoriza que se façam exigências para fins de qualificação técnica.
C
em acordo com princípio constitucional da eficiência, porque o Administrador pode realizar exigências de qualificação técnica mais rigorosas para assegurar o cumprimento das obrigações futuramente contratadas..
D
contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque é vedado à Administração exigir dos licitantes mais do que o suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações.
E
contrário ao princípio constitucional da motivação, porque a Administração poderá fazer exigências de capacidade técnica superior à necessária para executar o objeto licitado, desde que devida e previamente motivado no curso do processo de licitação.
Os institutos de direito administrativo são informados por diversos princípios. Nessas condições, a “suplência”, a “delegação” e a “substituição” são institutos informados pelo
A
princípio da impessoalidade.
B
princípio da continuidade.
C
princípio da autotutela administrativa.
D
princípio da especialidade.
E
princípio do poder-dever.
Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.
A
legalidade
B
proporcionalidade
C
moralidade
D
ampla defesa
E
segurança jurídica
Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
II;
B
I e II;
C
I e III;
D
II e III;
E
I, II e III.
O princípio que garante ao administrado o direito de recorrer de decisão que lhe seja desfavorável é o da:
A
motivação
B
oficialidade
C
acessibilidade
D
reversibilidade
O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restrições desnecessárias a direitos, denominase:
A
legalidade;
B
impessoalidade;
C
moralidade;
D
razoabilidade;
E
eficiência.
Assinale a alternativa correta:
A
O "princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade", também designado "princípio da presunção de legalidade", traz como conseqüência o fato de que as decisões administrativas são de execução imediata. Todavia, daí não se pode inferir a possibilidade de criação de obrigações, pela Administração em desfavor do particular, independentemente da concordância deste último.
B
O chamado "princípio da supremacia do interesse público", também denominado por alguns doutrinadores de "princípio da finalidade pública", deve ser observado pela Administração Pública apenas no momento da elaboração da lei.
C
O "princípio da autotutela" exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
D
De conformidade com o "princípio da legalidade", a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Em razão disso, é vedado à Administração, por simples decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
Um agente público notou que um ato por ele praticado no mês anterior não tinha cumprido todos os requisitos definidos em lei. Nessa situação, o princípio da autotutela determina que ele revogue o ato, revogação esta que terá efeitos ex nunc.
C
Certo
E
Errado
O princípio da supremacia do interesse público tem como um dos seus conteúdos a impossibilidade de a administração pública renunciar total ou parcialmente a poderes ou à competência de que está investida, salvo expressa autorização legal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado