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De acordo com o princípio administrativo da autotutela,
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Q277319
Teclas de Atalhos
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De acordo com o princípio administrativo da autotutela,
A
os atos administrativos são auto-executórios.
B
é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.
C
a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.
D
a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.