Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.213
questões
encontradas
20
Mais recentes
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que
A
demanda que o administrador escolha sempre a
maneira mais correta de atender ao interesse público,
descabendo a utilização de critérios subjetivos e
pessoais.
B
o administrador pode atuar de acordo com os seus
valores pessoais, adotando providências administrativas
de acordo com o seu entendimento, desde que
fundamentado de forma razoável.
C
é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.
D
é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo- se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.
O princípio que proíbe ao administrador a utilização de critérios não previstos no instrumento convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração Pública, é o da(o)
A
impessoalidade.
B
probidade administrativa.
C
legalidade.
D
moralidade.
E
julgamento objetivo.
A Administração pública se sujeita a princípios na execução
de suas funções, expressamente consagrados na
Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico.
Dessa realidade se pode depreender que
A
somente os princípios expressos na Constituição
Federal possuem coercibilidade para conformar a
Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.
B
os princípios previstos na legislação infraconstitucional
são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento,
de modo que sua violação não se
consubstancia em ilegalidade.
C
a violação aos princípios que regem a atuação da
Administração pública dá lugar a tutela judicial dos
interesses em questão, desde que também tenha
havido infração à legislação vigente.
D
os princípios expressos na Constituição Federal são
hierarquicamente superiores aos demais princípios
gerais de direito, ainda que previstos na legislação
setorial, posto que estes possuem natureza apenas
opinativa para a atuação da Administração pública.
E
a violação a algum dos princípios constitucionais
permite a tutela judicial para que sejam conformados
ou anulados os atos da Administração pública
Ano:
2014
No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir.
I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos.
II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais.
III. A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas a afirmativa II estiver correta.
E
se apenas a afirmativa I estiver correta.
Considere o trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrito, que descreve situação na qual foi constatado que o ato administrativo foi praticado atendendo à finalidade contrária ao interesse público, buscando favorecimento pessoal.
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEPOTISMO CRUZADO. ORDEM DENEGADA. Reconhecida a competência do Tribunal de Contas da União para a verificação da legalidade do ato praticado pelo impetrante, nos termos dos Arts. 71, VIII e IX da Constituição Federal. Procedimento instaurado no TCU a partir de encaminhamento de autos de procedimento administrativo concluído pelo Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo. No mérito, configurada a prática de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer o cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória-ES, é nora do magistrado que nomeou a esposa do impetrante para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro-RJ. A nomeação para cargo de assessor do impetrante é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja a troca de favores entre os membros do judiciário, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizado a sua ilegalidade, por desvio de finalidade. Ordem negada. Decisão untinime. [ ... ] (STF, 2ª Turma; MS 24020/DF; Rel.Min. Joaquim Barbosa. Julgamento: 06/03/2012; v.u)
Em hipóteses que tais, a Administração,
A
tem a faculdade de revogar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.
B
tem o dever de recorrer ao judiciário para revogar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.
C
tem o poder-dever de invalidar o ato de nomeação, que, no caso, está eivado do vício de legalidade, no exercício da autotutela.
D
deve recorrer ao judiciário para invalidar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.
E
pode revogar ou invalidar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios inerentes à Administração Pública, indicando-os explicita e implicitamente. Dos princípios abaixo relacionados, indique a opção que apresenta APENAS Princípios Constitucionais Implícitos:
A
Princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade
B
Princípios da moralidade, da publicidade e da eficiência
C
Princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, da finalidade e da eficiência
D
Princípios da razoabilidade, da publicidade e da eficiência
E
Princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade
Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a
direcionar os comportamentos e, no direito administrativo,
eles ganham relevância na medida em que os agentes
públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para
modular a aplicação das regras quanto para interpretar
situações, em inexistindo regras. Com base nessa
informação, assinale a alternativa correta a respeito dos
princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.
A
A supremacia do interesse público, vetor de
interpretação do direito administrativo, não é
princípio incluído entre os seus expressos.
B
O princípio da impessoalidade e sua matriz, a
isonomia, em face da estatura constitucional daquele,
não pode ser mitigado.
C
O princípio da eficiência tem previsão de aplicação
para os serviços públicos prestados diretamente à
coletividade, na medida em que podem por ela ser
avaliados, não havendo hipótese de observância em
relação aos serviços administrativos internos das
pessoas federativas, em face da autonomia
administrativa por estas ostentada.
D
Uma vez caracterizada a condição de serviço
público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento,
ainda que por falta de pagamento, em face do
princípio da continuidade dos serviços públicos. O
seu fornecimento, nesses casos, deve ser
imediatamente reestabelecido, quer pela
Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário,
cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias
de cobrança.
E
O princípio da segurança jurídica não é incluído
entre os expressos do direito administrativo.
A propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que o
A
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito subjetivo do contratado, encontrando fundamento, inclusive, no caso da prestação de serviços públicos, no princípio da continuidade dos serviços públicos.
B
equilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito subjetivo do contratado, que pode definir unilateralmente o mecanismo para a recomposição daquela equação, não cabendo à Administração discordar da forma, apenas do valor.
C
equilíbrio econômico-financeiro do contrato é definido anualmente, mediante verificação das condições de mercado, sendo permitido ao contratado exigir a alteração das condições contratadas para viabilizar a prestação material do objeto.
D
reequilíbrio econômico-financeiro é direito do contratado, que pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não restabelecimento daquela equação pela Administração Pública.
E
reequilíbrio econômico-financeiro é direito do contratado, que pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não restabelecimento daquela equação pela Administração Pública, desde que não se trate de prestação de serviços públicos, quando é necessária a via judicial para rescisão da avença.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com referência ao regime jurídico e aos princípios da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o pensamento doutrinário dominante.
A
São considerados como basilares da administração pública os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da continuidade do serviço público.
B
Para o particular, o princípio da legalidade apresenta conotação negativa ou restritiva; já para a administração pública ele apresenta caráter positivo ou ampliativo.
C
Do princípio da continuidade do serviço público decorrem os princípios da sindicabilidade e da autoexecutoriedade.
D
O princípio da sindicabilidade é reconhecido expressamente pela jurisprudência do STF.
E
Sempre que a administração pública estiver envolvida em relações jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, o interesse da administração pública deverá imperar, pois ele sempre se sobrepõe ao interesse privado.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os princípios informadores da atividade da Administração Pública encontram-se explicitamente elencados na Constituição Federal.
B
São princípios informativos da Administração Pública a legalidade, a igualdade, a moralidade, a pessoalidade e a eficiência.
C
Pelo princípio administrativo da disponibilidade, o gestor público está autorizado a renunciar a receitas devidas ao Estado, independentemente de previsão expressa, como os tributos ou as multas.
D
O princípio da supremacia do interesse público orienta que, existindo conflito entre o público e o privado, deverá prevalecer o primeiro, respeitando-se, entretanto, os direitos e as garantias individuais.
E
A diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a Administração é que aqueles só podem fazer o que a lei autorize, enquanto esta pode fazer tudo o que a lei não proíba.
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Ao julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso ? quer da impessoalidade, quer da moralidade administrativa ? para que se chegasse ao reconhecimento da constitucionalidade das proibições de contratação de parentes para os cargos públicos. Bastaria que se tivesse em mente a ética democrática e a exigência republicana, contidas no art. 1°, da Constituição, para se impor a proibição de maneira definitiva, direta e imediata a todos os Poderes da República. (STF ? ADC 12 ? Voto Ministra Cármen Lúcia, j. 28.8.2008, Tribunal Pleno). Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:
A
A república é a forma de estado que se opõe à monarquia. A exigência republicana citada no acórdão traduz a concepção clássica do termo, significa res publica, ou seja, princípios que pertencem ao povo, não como uma multidão reunida de homens, mas sim, a uma sociedade organizada que tem por fundamento a observância da justiça e a comunhão de interesses.
B
Dentre os parâmetros da ética democrática encontra- se a ideia da ruptura do poder político encarnado na pessoa do dirigente para a ideia de valorização de instituições privadas como conjunto regulador, controlador e fiscalizador da ação política.
C
A qualidade da democracia pode ser avaliada pelo grau de liberdade, estado de direito, igualdade, grau de participação, responsabilidade vertical para com o eleitorado ou horizontal. Para se estabelecer a igualdade no Estado de Direito, o Princípio da Impessoalidade, previsto genericamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve ser preenchido com os valores vigentes na sociedade através de legislação específica, não podendo ser pressuposto de forma genérica, conforme a interpretação livre de cada juiz, diante do significativo espaço de discricionariedade, conforme posição majoritária da doutrina e do STF.
D
A análise do Princípio da Moralidade deve ser centrada na norma que o autoriza e não no ato administrativo. Moralidade não se confunde com legalidade, pois esta é requisito da norma.
E
O Princípio da Impessoalidade visa distinguir a esfera privada, impregnada por paixões e vícios, da esfera pública, impessoal, tendo as leis como campo simbólico da vontade geral e dos direitos.
A Constituição Federal e o ordenamento jurídico em geral consagram explicitamente alguns princípios orientadores de toda a atividade da Administração Pública. Assinale a alternativa em que os dois princípios citados decorrem implicitamente do ordenamento jurídico:
A
Proporcionalidade e razoabilidade.
B
Finalidade e motivação.
C
Ampla defesa e contraditório.
D
Segurança jurídica e interesse público.
E
Autotutela e continuidade dos serviços públicos.
No processo administrativo, tem-se a aplicação do princípio da ampla defesa quando:
I - A Administração Pública permite a apresentação de resposta ao interessado.
II - Admite o depoimento pessoal do interessado como prova.
III - Permite a produção ampla de documentos, testemunhas e laudos periciais como prova.
IV - Afasta a prova obtida por meio ilícitos.
V - Faz consulta pública quando o processo envolve assunto de interesse geral.
VI - Motiva a decisão administrativa com base nos fatos e no direito.
VII - Admite recurso para uma instância superior.
Tratando do princípio que rege a licitação e o contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas as sentenças I, II, III, V e VI.
B
Estão corretas apenas as sentenças I, II, III e VII.
C
Estão corretas apenas as sentenças I, III, VI e VII.
D
Todas a sentenças estão corretas.
Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a
utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção
das respostas corretas das provas, a administração pública poderá
anular o concurso embasada diretamente no princípio da
A
segurança jurídica.
B
autotutela.
C
transparência.
D
eficiência.
E
supremacia do interesse público.
O provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário no princípio da:
A
Publicidade;
B
Economicidade;
C
Eficiência;
D
Razoabilidade;
E
Isonomia.
Ano:
2013
São princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:
A
legalidade, impessoalidade, imprescritibilidade, proporcionalidade, vedação de enriquecimento ilícito.
B
legalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência, razoabilidade e irretroatividade das leis.
C
legalidade, impessoalidade, imperatividade, continuidade, supremacia do interesse público, da boa-fé.
D
legalidade, prescritibilidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, obrigatoriedade de concurso público.
E
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nos processos licitatórios, qual o nome do princípio que pressupõe o tratamento igual a todos os interessados e que é condição essencial para garantir a competição em todos os procedimentos licitatórios?
A
Legalidade
B
Isonomia
C
Moralidade
D
Publicidade
E
Impessoalidade
Ano:
2013
“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”. Tal enunciado define o princípio da
A
legalidade estrita.
B
impessoalidade.
C
moralidade administrativa.
D
autotutela administrativa.
E
presunção da legalidade e veracidade.
A
Razoabilidade, publicidade e autotutela.
B
Continuidade do serviço público, supremacia do interesse
público e segurança jurídica.
C
Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança
jurídica.
D
Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do
interesse público.
E
Publicidade, autotutela e proporcionalidade.
Gerar simulado