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“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não...

“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”. Tal enunciado define o princípio da


A

legalidade estrita.


B

impessoalidade.


C

moralidade administrativa.


D

autotutela administrativa.


E

presunção da legalidade e veracidade.