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A Administração pública se sujeita a princípios na execução...
A Administração pública se sujeita a princípios na execução
de suas funções, expressamente consagrados na
Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico.
Dessa realidade se pode depreender que
A
somente os princípios expressos na Constituição
Federal possuem coercibilidade para conformar a
Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.
B
os princípios previstos na legislação infraconstitucional
são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento,
de modo que sua violação não se
consubstancia em ilegalidade.
C
a violação aos princípios que regem a atuação da
Administração pública dá lugar a tutela judicial dos
interesses em questão, desde que também tenha
havido infração à legislação vigente.
D
os princípios expressos na Constituição Federal são
hierarquicamente superiores aos demais princípios
gerais de direito, ainda que previstos na legislação
setorial, posto que estes possuem natureza apenas
opinativa para a atuação da Administração pública.
E
a violação a algum dos princípios constitucionais
permite a tutela judicial para que sejam conformados
ou anulados os atos da Administração pública