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Com referência ao regime jurídico e aos princípios da...
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Q1190566
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com referência ao regime jurídico e aos princípios da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o pensamento doutrinário dominante.
A
São considerados como basilares da administração pública os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da continuidade do serviço público.
B
Para o particular, o princípio da legalidade apresenta conotação negativa ou restritiva; já para a administração pública ele apresenta caráter positivo ou ampliativo.
C
Do princípio da continuidade do serviço público decorrem os princípios da sindicabilidade e da autoexecutoriedade.
D
O princípio da sindicabilidade é reconhecido expressamente pela jurisprudência do STF.
E
Sempre que a administração pública estiver envolvida em relações jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, o interesse da administração pública deverá imperar, pois ele sempre se sobrepõe ao interesse privado.