Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

moralidade

probidade

eficiência

contraditório

finalidade

Eficiência.

Razoabilidade.

Isonomia.

Finalidade.

Legalidade.

eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.

supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor- se a todos os demais.

publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

Proibição absoluta do direito de greve aos servidores públicos.

Faculdade da Administração Pública utilizar os equipamentos da empresa com quem contratou.

Faculdade da Administração Pública utilizar os institutos da delegação e da substituição para preencher funções temporariamente vagas.

Faculdade da Administração Pública assumir o serviço que concedeu ao particular.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Eficiência.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

Princípio da Impessoalidade.

O princípio da continuidade dos serviços públicos não se aplica aos particulares incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação.

São princípios administrativos explícitos na Constituição Federal a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a publicidade e a proporcionalidade.

O exercício do poder de autotutela permite que a Administração Pública revogue os seus atos por vício de legalidade.

O princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.

Pelo princípio da eficácia, a Administração Pública e os seus agentes devem assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

São consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, nos contratos administrativos, os privilégios para a Administração de encampação e de uso compulsório de recursos humanos e materiais da contratada, quando necessário para garantir a continuidade da execução do serviço.

O principio da flexibilidade dos meios ao fim autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público.

serviço público adequado é definido por lei como o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

nos termos da lei, caracteriza-se como descontinuidade do serviço público, também, a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, nem por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que, a pessoa satisfaça às condições legais, faz jus à prestação do serviço público, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

Manutenção de atos praticados por funcionários de fato.

Fixação de prazo para anulação.

Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.

Anulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo.

O agente político é só aquele servidor investido de função política decorrente de mandato eletivo alcançado pessoalmente, quer no Poder Legislativo quer no Executivo.

Os delegatários de serviço público classificam-se dentro da estrutura da administração pública como servidores civis, pois atuam como órgãos estatais, mas sem vínculo de subordinação, porém sujeitos à fiscalização estatal, sem auferirem remuneração proveniente dos cofres públicos.

Funcionário de fato é aquele que se apresenta, em vista de circunstâncias muito peculiares, como agente público, mas que, na realidade, não o é. Nesse caso, os atos praticados por esses agentes são considerados válidos em razão da aparência de legalidade de que se revestem e em nome do princípio da boa-fé do administrado e da segurança jurídica.

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privativo por delegação do Poder Público, no qual seus titulares ocupam cargo público, sendo por isso considerados como servidores públicos.

Os servidores públicos nem sempre são remunerados pelos cofres públicos.

O regime jurídico administrativo é pautado por um conjunto de sujeições à Administração Pública que decorrem do princípio da supremacia do interesse público.

Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público não possui estatura constitucional, apenas infraconstitucional, notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais.

A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ligação com o princípio da supremacia do interesse público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado.

O princípio da supremacia do interesse público não está sujeito à ponderação com outros princípios devido ao seu caráter absoluto.

O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.

A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).

juridicidade.

recepção.

segurança jurídica.

continuidade do serviço público.

supremacia do interesse público.

A correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o mérito do ato administrativo, isto é, o campo da liberdade conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.

O princípio da motivação implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.

Não se configura desvio de poder por violação da finalidade legal nos casos em que a atuação administrativa tem por finalidade o interesse público, mesmo que não seja o fim preciso que a lei assinale para tal ato.

Por não ter no Direito brasileiro unidade de jurisdição não caberá ao Poder Judiciário decidir definitivamente sobre os litígios de direito que ocorrerem na Administração Pública, pois ela possui autonomia legal para decidir tais litígios.

Por existir direito de regresso contra o agente público responsável no caso de dolo ou culpa, nos danos por ele causados nessa qualidade a terceiros, a responsabilidade do Estado está restrita apenas a danos provenientes de atos administrativos.

Autotutela.

Eficiência.

Indisponibilidade.

Proteção à confiança.

Precaução.

A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.

A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.

A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.

Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.

O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.

A Constituição de 1988 e suas alterações posteriores mencionam explicitamente cinco princípios. Há, contudo, doutrinadores que extraem outros princípios do texto constitucional como um todo. Estes são denominados de princípios implícitos.

Constituem princípios explícitos aplicáveis à Administração Pública, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para resguardar a segurança do Estado e da sociedade o sigilo poderá ser aplicado sem ferir o princípio da publicidade.

O princípio da eficiência autoriza a atuação do agente público em desacordo com a previsão legal quando for possível comprovar que serão alcançados resultados melhores e mais econômicos na prestação do serviço público.

Os princípios da Administração Pública aplicam-se a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Impessoalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Razoabilidade.

Autotutela.

Legalidade.

Autotutela.

Supremacia do interesse público.

Interesse da Administração Pública.

O Posto ABC deverá atender ao decreto municipal, desocupando o imóvel, uma vez que, neste caso, houve necessária regulamentação de zoneamento urbano, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular.

O decreto municipal pode ser aplicado diretamente, sem necessidade de processo administrativo, por se tratar de decreto autônomo, legitimamente editado, devendo o Posto ABC encerrar suas atividades.

O decreto municipal é legal e constitucional, amparado em competência municipal, e visando à proteção do meio ambiente, tendo poderes para determinar o encerramento das atividades que contrariem o interesse público primário.

Não pode o Município, neste caso, cassar o alvará de funcionamento por decreto, devendo os motivos que ensejam o encerramento de atividades econômicas ser previamente comprovados por processo administrativo.