Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a...
Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
B
O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.
C
A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.
D
O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).