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Assinale a alternativa correta.
1
Q1974455
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
O princípio da continuidade dos serviços públicos não se aplica aos particulares incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação.
B
São princípios administrativos explícitos na Constituição Federal a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a publicidade e a proporcionalidade.
C
O exercício do poder de autotutela permite que a Administração Pública revogue os seus atos por vício de legalidade.
D
O princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.
E
Pelo princípio da eficácia, a Administração Pública e os seus agentes devem assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.