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Acerca do processo administrativo, tendo em consideração a...
Acerca do processo administrativo, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:
A
a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá após decisão judicial com trânsito em julgado
B
é obrigatória a defesa técnica por advogado quando o agente público for julgado em processo administrativo disciplinar
C
o servidor público estável, quando responder a processo administrativo disciplinar, tem assegurado, no âmbito do devido processo legal, limitado exercício de defesa e de contraditório, devendo se utilizar da ampla defesa apenas na esfera judicial
D
a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição