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Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio...
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Q1140452
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 96 a 99.
Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados pela Administração Pública, em seus aspectos de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos retroativos.
C
Certo
E
Errado