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Quanto aos princípios expressos e implícitos da...
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Q1149949
Teclas de Atalhos
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Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
B
A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
C
Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
D
Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
E
A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.