Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um Princípio lnfraconstitucional da Administração Pública...
Um Princípio lnfraconstitucional da Administração Pública em que - por meio de atos de controle tais como anulação, revogação e convalidação - o Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos é denominado:
A
Ampla defesa e Contraditório.
B
Motivação.
C
Razoabilidade e da Proporcionalidade.
D
Poder-Dever.
E
Autotutela.