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Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência entre meios e fins, de forma a preservar- se de restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com prejuízo aos direitos fundamentais, denomina-se:
Moralidade.
Ampla defesa.
Contraditório.
Razoabilidade.
Supremacia do Interesse Público.