A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

A Administração Pública pode anular e revogar os seus...

Q877612

Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CRF DF - Assistente Administrativo - 2017

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

razoabilidade.

moralidade.

autotutela.

publicidade.

impessoalidade.

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