Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O princípio informativo do ato administrativo que veda a...
O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da Administração Pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior, é o da:
A
Impessoalidade.
B
Segurança jurídica.
C
Motivação.
D
Autotutela.
E
Moralidade.