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Considere o texto a seguir. “A administração pública pode...
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Q1793417
Teclas de Atalhos
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Considere o texto a seguir.
“A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal).
Assinale a alternativa que indica o princípio homenageado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da edição da aludida súmula.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da supremacia do interesse público.
C
Princípio da autotutela.
D
Princípio da continuidade dos serviços públicos.
E
Princípio da razoabilidade.