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A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus...
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Q1796391
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula STF 346.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula STF 473.
O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da
A
legalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
continuidade do serviço público.
D
impessoalidade.
E
autotutela.