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A Administração Pública deve anular os seus próprios atos...
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Q202138
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A
Correta a assertiva.
B
Incorreta a assertiva, porque tais atos só podem ser anulados mediante decisão judicial.
C
Incorreta a assertiva, porque a anulação e a revogação não precisam respeitar direitos adquiridos.
D
Incorreta a assertiva, porque a anulação depende dos motivos de conveniência e oportunidade.
E
Incorreta a assertiva, porque o vício de legalidade é que justifica a revogação do ato.