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Assinale a alternativa correta:
1
Q81325
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:
A
Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "continuidade do serviço público". Em razão deste princípio, pode-se afirmar que é inaplicável, contra a Administração Pública, a exceptio non adimpleti contractus.
B
Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "mutabilidade do regime jurídico". Em razão deste princípio, nem os servidores públicos nem os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. Este princípio, todavia, é inaplicável aos contratos estabelecidos pela Administração Pública com particulares, pois em hipótese alguma tais contratos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente.
C
Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "igualdade dos usuários perante o serviço público". Entretanto, pela atual redação da Constituição Federal, tal princípio encontra-se mitigado, pois que sua regulamentação restou disciplinada por lei complementar.
D
Serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a
satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos,
figurando como exemplo os serviços de defesa do país contra o
inimigo externo e os serviços diplomáticos.