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A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os...
A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.
A
Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.
B
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.
C
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.
D
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.
E
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos.