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O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 473: “a...
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Q2658390
Teclas de Atalhos
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O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 473: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
É correto afirmar que a referida alicerça o seguinte princípio da Administração Pública:
A
Supremacia do interesse público, previsto expressamente na Constituição Federal.
B
Autotutela, não previsto expressamente na Constituição Federal.
C
Indisponibilidade do interesse público, constituindo um múnus público, encargo ou dever.
D
Eficiência, não previsto expressamente na Constituição Federal.
E
Impessoalidade, constituindo um múnus público, encargo ou dever.