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Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa...
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Q2572220
Teclas de Atalhos
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Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.
A
indisponibilidade do interesse público
B
publicidade
C
vinculação ao contrato
D
aderência aos deveres anexos
E
função social