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O Enunciado n.o 473 das Súmulas do STF, que menciona a...

O Enunciado n.o 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra o princípio do(da)


A

controle.


B

autotutela.


C

especialidade.


D

impessoalidade.


E

publicidade.