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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Acerca de um dos princípios que regem a administração pública, José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 28º ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 31) afirma o seguinte: “o núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional”. Essas afirmativas se referem ao princípio da:
A
proporcionalidade
B
adequação dos serviços públicos
C
eficiência
D
supremacia do interesse público
Atividades de fomento, coordenação e fiscalização da atuação da iniciativa privada pelo Estado estão ligadas ao princípio da
A
impessoalidade.
B
indisponibilidade do interesse público.
C
subsidiariedade.
D
responsabilidade civil do Estado.
Berenice foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de licitação de determinado órgão. Iniciado o exercício de suas atribuições, ela elaborou editais de licitação, bem como minutas de contratos, inclusive em procedimentos de contratação direta. Ocorre que, após um curto período, a Administração Pública identificou a ausência de certo requisito para a investidura de Berenice, ensejando, portanto, em sua anulação. Deste modo, diante da situação narrada, considerando que Berenice não agiu de má-fé, assinale a afirmativa correta.
A
Os atos praticados por Berenice devem ser anulados, perdendo seus efeitos e retroagindo ao momento anterior à sua investidura.
B
Berenice deverá devolver os valores recebidos no decorrer de sua ocupação no cargo, uma vez que foram pagos indevidamente pela Administração Pública, em função da interpretação equivocada.
C
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, os atos praticados por Berenice são considerados perfeitos, de modo que não perdem seus efeitos, ressalvado o aproveitamento por terceiro de má-fé.
D
A Administração Pública pode invocar o princípio da irretroatividade como forma de não arcar com as obrigações salariais decorrentes dos serviços prestados por Berenice enquanto investida no cargo.
Para entregar um atendimento de excelência, os servidores públicos da Administração devem agir pautados na ética, dispensando igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. De outro lado, a Administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. O princípio administrativo que melhor define essa característica da Administração é o princípio da
A
autotutela.
B
publicidade.
C
impessoalidade.
D
segurança jurídica.
E
continuidade dos serviços públicos.
O princípio jurídico que exige que os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito é comumente denominado:
A
Princípio da eficiência.
B
Princípio da motivação.
C
Princípio da publicidade.
D
Princípio da legalidade.
O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica.
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
A
a supremacia do interesse público, a despeito de ter a estrutura de princípio jurídico, não pode ser ponderada com outros bens constitucionalmente tutelados.
B
o interesse público deve ser identificado com a vontade do gestor público, como uma consequência do princípio democrático.
C
a indisponibilidade do interesse público deve ser encarada como uma base do regime jurídico-administrativo e se confunde com a impossibilidade de se promover formas consensuais de resolução de conflitos administrativos.
D
as garantias processuais dos indivíduos que litigam com a Administração devem ser relativizadas, quando a medida estiver fundada na supremacia do interesse público.
E
para parte da doutrina, o princípio da legalidade deve ser interpretado como a necessidade de o administrador público estar vinculado ao Direito e este não se confunde com a lei em sentido formal.
Pode-se afirmar que, enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pelo principio da ________ o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
especialidade.
B
autotutela.
C
motivação.
D
eficiência.
E
razoabilidade.
A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
A
supremacia do interesse público.
B
segurança jurídica.
C
moralidade administrativa.
D
autotutela.
E
indisponibilidade do interesse público.
Ano:
2023
No que tange ao tratamento dado pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina aos princípios de direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da moralidade impõe que o administrador público dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
B
O princípio da legalidade implica a dispensa de autorização legislativa de toda e qualquer atividade administrativa a ser realizada pelos agentes da Administração Pública.
C
Como regra, no princípio da impessoalidade, a Administração Pública há de ser pessoal, concedendo tratamento especial a indivíduos determinados.
D
Na aplicação do princípio da eficiência, as falhas e as omissões do Estado não ensejam, em regra, a responsabilização dos agentes que derem causa a sua violação.
E
De acordo com o princípio da máxima divulgação, quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve prevalecer a regra da publicidade.
Ano:
2023
Nos procedimentos de licitação múltiplos princípios deverão ser observados pelos gestores públicos que conduzem o certame. Há um princípio constitucional preconizando que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Outro princípio veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes, em detrimento dos demais. Estamos nos referindo, respectivamente, aos seguintes princípios:
A
isonomia e moralidade.
B
impessoalidade e isonomia.
C
legalidade e honestidade administrativa.
D
impessoalidade e equidade compulsória.
E
moralidade e objetividade.
Observe a imagem:
Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Moinho_de_%C3%A1gua.
O moinho apresentado é constantemente movimentado pelo fluxo de água do rio adjacente. Trata-se de uma alegoria capaz de representar, no âmbito da administração pública, o princípio da
A
continuidade do serviço público.
B
hierarquia.
C
autotutela.
D
razoabilidade.
E
eficiência.
Ano:
2023
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o princípio da motivação ordena que a Administração Pública fundamente suas decisões. Tal ordem é necessária apenas parra os atos vinculados.
B
O princípio da presunção da veracidade discrimina que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros e praticados dentro dos ditames legais. Tem-se que essa presunção é juris et de jure.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
Estão expressamente previstos na constituição os princípios da moralidade, publicidade, eficácia, legalidade e impessoalidade.
E
Em relação à descentralização administrativa, decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público o princípio da especialidade.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Finalidade
B
Razoabilidade
C
Proporcionalidade
D
Constrita defesa
E
Segurança jurídica
O princípio por meio do qual a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos é denominado:
A
autotutela
B
publicidade
C
razoabilidade
D
especialidade
Fazem parte dos princípios da Administração Pública direta e indireta da União, expressos no caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988:
A
legalidade, morosidade, eficiência.
B
publicidade, neutralidade e eficiência.
C
legalidade, morosidade e publicidade.
D
legalidade, impessoalidade e publicidade.
E
impessoalidade, inalterabilidade e publicidade.
Assinale a alternativa correta.
A
O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.
B
O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.
C
O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.
D
A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.
“Só poderá ter sua competência validamente exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem atreladas.”
O texto refere-se ao:
A
Princípio da finalidade
B
Princípio da motivação
C
Princípio da razoabilidade
D
Princípio da proporcionalidade
E
Princípios do contraditório e da ampla defesa
No âmbito dos princípios da administração pública, qual princípio estabelece que as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador?
A
Princípio da regularidade.
B
Princípio da atualidade.
C
Princípio da segurança.
D
Princípio da modicidade.
No Direito Administrativo é de suma importância o estudo dos princípios, vez que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. O estudo destes princípios que norteiam a atuação estatal é o que se denomina de Regime Jurídico Administrativo. Feitas tais observações, assinale a opção correta:
A
O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, determina a aplicação de uma espécie normativa à atuação definida no texto constitucional.
B
O promotor “A”, ao nomear o irmão do Juiz “B” para exercer função em seu gabinete e, em troca, o Juiz “B” nomear o irmão do promotor “A” para ser seu assessor não configura violação ao princípio da impessoalidade.
C
Os princípios do contraditório e da ampla defesa possuem ampla aplicabilidade no Direito Administrativo.
D
Para rever os seus atos, a Administração Pública precisa ser provocada, não se aplicando dessa forma o Princípio da Autotutela.
Supraprincípios ou superprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Com isso, assinalar a alternativa que corresponde a um supraprincípio:
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Supremacia do interesse público.
D
Impessoalidade.
Gerar simulado