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“Só poderá ter sua competência validamente exercida se...
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Q3995842
Teclas de Atalhos
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“Só poderá ter sua competência validamente exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem atreladas.”
O texto refere-se ao:
A
Princípio da finalidade
B
Princípio da motivação
C
Princípio da razoabilidade
D
Princípio da proporcionalidade
E
Princípios do contraditório e da ampla defesa