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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Lucas é servidor público e cuida dos processos de licitação para contratação de prestadoras de serviço. Em um determinado processo ele omitiu informações, a fim de beneficiar a empresa de um amigo, que também estava concorrendo. Qual dos princípios citados abaixo ele violou?
A
Princípio da Eficiência.
B
Princípio da Lealdade.
C
Princípio da Competência.
D
Princípio da Cooperação.
E
Princípio da Transparência.
O princípio do processo administrativo que afirma que o andamento do processo não depende da vontade do interessado é denominado de princípio
A
do devido processo legal.
B
da impessoalidade.
C
do formalismo procedimental.
D
da disciplina.
E
da oficialidade.
A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que
A
o ato decorre da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa a sua própria decisão, sem necessidade de tutela judicial.
B
o ato não pode ser praticado sem decisão judicial prévia que o permita, sendo necessário que a Procuradoria do Município demonstre, judicialmente, que houve o descumprimento de normas sanitárias, para apenas após impor a interdição ao estabelecimento.
C
o ato decorre da autotutela da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa de forma provisória a sua própria decisão, sendo necessário que em controle de legalidade direta do ato, se busque a confirmação da tutela provisória em sede judicial, pelo Município.
D
o ato de interdição de estabelecimento decorre do poder de polícia administrativa. O poder de autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública apenas permite a imposição de multas e não as obrigações de fazer ou de não fazer; desse modo, o fiscal pode multar pelo descumprimento de normas sanitárias; porém, em nenhuma hipótese, o poder de autoexecutoriedade permite a interdição de estabelecimento.
Uma das consequências da observância da indisponibilidade do interesse público é a sua supremacia, por exemplo. Já quando se observa o princÍpio da especialidade, pode-se afirmar que.
A
As entidades da Administração lndireta não podem desvincular-se dos fins previstos em sua lei instituidora
B
Dele decorre a autoexecutoriedade dos atos administrativos
C
Deve haver relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública.
D
Se exige atuaçáo segundo padróes éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E
Dele decorre a exigência de que todos os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito.
O poder-dever de a Administração Pública controlar seus próprios atos diz respeito ao princípio da
A
tutela administrativa.
B
supremacia do interesse público.
C
presunção de legitimidade.
D
segurança jurídica.
E
autotutela.
A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio da
A
responsividade.
B
subsidiariedade.
C
responsabilidade civil do Estado.
D
especialidade.
E
indisponibilidade do interesse público.
Rossi (2020) define que, para controlar a Administração Pública no exercício de suas atividades e evitar abuso de poder, consistente no seu excesso, ou desvio de finalidade, o ordenamento jurídico impõe-lhe princípios, alguns explícitos, outros deduzidos de interpretação legal e do contexto legislativo. Sendo assim, analise as seguintes características, relacionadas a determinado princípio que rege a atuação da Administração Pública:
• Esse princípio está expresso na Constituição Federal a partir de 1988, mas não é porque antes não estava expressamente previsto que autorizava o administrador a não se sujeitar a ele.
• Trata-se de princípio sistematizado por Hauriou, no sentido de buscar sempre a boa administração, distinguindo o certo do errado, o legal do ilegal, o honesto do desonesto, o moral do imoral.
• Esse princípio ingressa no direito como forma de combater os desvios de finalidade e desvios de poder, objetivando que a conduta do administrador seja sempre honesta, transparente e pautada nos postulados da boa-fé.
A que princípio básico da administração pública referem-se as características acima?
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Razoabilidade.
D
Impessoalidade.
E
Proporcionalidade.
Considere o seguinte texto:
“A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado. Consequentemente, não podem ser favorecidos alguns indivíduos em prejuízo de outros, nem prejudicados alguns para o favorecimento de outros. Em síntese, a Administração não pode ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial.”
Tendo em vista os princípios constitucionais da Administração e a forma como os servidores públicos devem observar a ética e a moral em suas condutas, é certo dizer que o texto acima refere-se ao princípio do(a)
A
contraditório.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
eficácia.
E
in dubio pro reo.
Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
A
Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
B
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.
C
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais.
D
Ao invalidar ato administrativo, caso a invalidação repercuta no campo de interesses individuais, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.
1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.
2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.
3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.
4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Os cinco princípios básicos da administração pública estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Nesse diapasão, analise a afirmativa a seguir:
“O âmago desse princípio é a busca de produtividade, economicidade, qualidade, celeridade, presteza, desburocratização e flexibilização e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro e recursos públicos, o que impõe a execução de serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional.”
O conceito apresentado refere-se ao princípio da
A
eficiência.
B
legalidade.
C
moralidade.
D
impessoalidade.
Conforme a melhor doutrina, toda a atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que sejam restringido ou condicionado o exercício de atividade ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da:
A
Razoabilidade
B
Segurança jurídica
C
Supremacia do interesse público
D
Presunção de legitimidade
E
Autotutela
O servidor público sempre deve ter respeito à hierarquia, prestando toda a sua atenção às ordens de seus superiores e velando atentamente por seu cumprimento, mesmo quando manifestamente ilegais.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime jurídico administrativo, porquanto deles decorrem as prerrogativas e as restrições aplicadas à administração pública.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O princípio da autotutela permite à Administração revogar os atos ilegais e anular os inoportunos.
B
O princípio da hierarquia está relacionado à fiscalização da Administração Indireta pela Administração Direta.
C
O princípio da moralidade não vincula os particulares em suas relações com a Administração Pública.
D
O princípio da presunção de legitimidade ou legalidade tem por efeito inverter o ônus da prova.
E
O princípio da especialidade guarda relação com a desconcentração administrativa.
Em relação à vinculação do princípio da supremacia do interesse público com a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O princípio da supremacia do interesse público está presente em toda a atuação da Administração Pública.
B
O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente nos atos de gestão e de mero expediente.
C
O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente na atuação como agente econômico produtivo.
D
O princípio da supremacia do interesse público não mais guarda relação com a atuação da Administração Pública.
Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapropriação e requisição administrativa. Trata -se do princípio da:
A
Supremacia do interesse público sobre o privado.
B
Autonomia da vontade.
C
Impessoalidade.
D
Segurança jurídica.
E
Razoabilidade.
A Constituição Federal no artigo nº37, estabelece os princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta todos os princípios da Administração Pública.
A
Legalidade, impessoalidade, organização, publicidade e ética.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Moralidade, ética, organização, impessoalidade e integridade.
D
Moralidade, legalidade, publicidade, ética e eficiência.
E
Impessoalidade, moralidade, publicidade, organização e eficiência.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando que no Direito Administrativo existem diversos princípios explícitos e implícitos, cuja principal finalidade é reger a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o exercício da atividade pública bastam a obediência à legalidade e a eficiência para garantir a moralidade e a retidão da conduta.
II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público veda, dentre outras coisas, que o administrador cause prejuízo ao erário.
III. Princípio da Autotutela permite à Administração anular seus próprios atos, quando viciados, o que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. Observados os Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança, os tribunais de contas sujeitam-se ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.
II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
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