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Conforme a melhor doutrina, toda a atuação administrativa...
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Q4026090
Teclas de Atalhos
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Conforme a melhor doutrina, toda a atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que sejam restringido ou condicionado o exercício de atividade ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da:
A
Razoabilidade
B
Segurança jurídica
C
Supremacia do interesse público
D
Presunção de legitimidade
E
Autotutela