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Em que pese não conter previsão expressa na Constituição...
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Q4161662
Teclas de Atalhos
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Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapropriação e requisição administrativa. Trata -se do princípio da:
A
Supremacia do interesse público sobre o privado.
B
Autonomia da vontade.
C
Impessoalidade.
D
Segurança jurídica.
E
Razoabilidade.