Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

De acordo com nossa doutrina, o Regime Jurídico-Administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo. As cláusulas exorbitantes, a desapropriação, requisição de bens e impenhorabilidade dos bens públicos são atos administrativos ligados principalmente ao princípio da:

O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ao direito administrativo, repousa sobre dois princípios básicos, os quais fundamentam a bipolaridade deste ramo do direito, quais sejam, as prerrogativas e restrições concedidas à Administração. Tais princípios não são específicos do direito administrativo, pois norteiam todos os ramos do direito público; porém, são essenciais, pois, a partir deles, constroem-se todos os demais princípios e regras que integram o regime jurídico-administrativo. Tais princípios são, respectivamente:

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

No tocante aos princípios administrativos, analise as sentenças a seguir:

I- Informações classificadas por autoridades como sigilosas, aquelas prescindíveis para segurança da sociedade e do Estado é considerado uma exceção ao princípio da publicidade.

II- Acerca do princípio da publicidade, informações que são fornecidas em virtude de solicitações representam a chamada transparência ativa.

III- a Administração pública não precisa ir ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, conforme princípio da tutela.

IV- O princípio da continuidade dos serviços públicos não alcança todas as atividades administrativas do setor público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.

Acerca da acessibilidade a cargos públicos, a Constituição Federal dispõe sobre a exigência de investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Trata-se de uma regra constitucional da mais alta relevância, já que corporifica princípios ímpares do Estado Democrático de Direito, definidos a seguir, exceto:

Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Conforme os estudos de Cassiano Luiz Iurk sobre o Direito Administrativo, a Administração tem o dever de zelar pela legalidade e pela eficiência de seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular ou declarar a nulidade de seus próprios atos praticados com infração à Lei. Quanto a esse tema, são feitas as seguintes afirmativas.

I – A Administração sempre precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos.

II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais.

III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e da eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.

Com base nas noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

O dever de notificação administrativa pela autoridade que lançou o tributo ou aplicou a penalidade decorre de postulados constitucionais valiosos que protegem o contribuinte. Assinale a alternativa que indica os princípios específicos que impõem o dever da notificação administrativa:

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas de alguns bairros com maiores índices de criminalidade. Associações e entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de manifestação, de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos, pela Constituição Federal de 1988, e direitos da personalidade, previstos pelo Código Civil de 2002. Em resposta, a Prefeitura Municipal de Fortaleza justificou e motivou a medida administrativa como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança dos munícipes que utilizam os equipamentos públicos para fins lícitos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, marque o item correto.

Princípio norteador do processo administrativo que confere autonomia para que a própria administração, sem necessidade de provocação de terceiros, instaure de dê andamento ao processo. Trata-se do:

O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais do cidadão, é denominado princípio do/a:

A respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.

II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público.

III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.

Estão corretas as afirmativas:

Fulano de Tal, servidor público, tem aberto contra si processo administrativo disciplinar que pode resultar na aplicação da sanção de demissão. No curso do processo, são produzidas de ofício provas pela Administração, bem como solicitada a produção de provas pelo servidor, as quais são indeferidas pela Comissão a cargo do processo, por serem consideradas pelo órgão desnecessárias em vista do material probatório preexistente. Ao servidor público foi dada a oportunidade de constituir advogado para a sua defesa técnica, direito este cujo exercício o acusado renunciou formalmente mediante manifestação tomada a termo no processo.

Com base nessa situação hipotética e na legislação e jurisprudência nacionais, é correto afirmar que

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios administrativos e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O princípio da impessoalidade exige que a administração pública favoreça ou prejudique alguém com base em critérios pessoais, políticos ou ideológicos.

( ) O princípio da moralidade exige que a administração pública atue com honestidade e boa-fé, observando os valores éticos da sociedade.

( ) O princípio da eficiência implica em agir com rapidez, competência e sem desperdício de recursos, visando sempre a satisfação do interesse público.

( ) O princípio da autotutela permite que a administração pública controle seus próprios atos, podendo anular aqueles ilegais sem a intervenção do Poder Judiciário.

( ) O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços essenciais à sociedade devem ser interrompidos sempre que possível, para que a administração pública reestruture os serviços.

Assinale:

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis.

De acordo com os manuais de Direito Administrativo, assinale a alternativa abaixo que cita os princípios basilares do regime jurídico administrativo:

Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, na necessidade de transparência dos atos e da obrigação de demonstrar o bom governo dos recursos:

As decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, é necessário explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Desse modo, segue-se o:

Após a publicação de um edital de concurso público para a contratação de novos funcionários, a prefeitura de um município brasileiro se viu diante de um imprevisto: a região foi acometida por um estado de calamidade pública devido a chuvas intensas e inesperadas. Diante dessa situação, a administração municipal passou a reconsiderar a viabilidade de prosseguir com a realização do concurso.

No caso apresentado, é correto afirmar que a prefeitura