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Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse...

Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, na necessidade de transparência dos atos e da obrigação de demonstrar o bom governo dos recursos:


A

Dever de Probidade.


B

Dever de Eficiência.


C

Poder-dever de Agir.


D

Dever de Prestar Contas.


E

Dever de Ordens superiores.