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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Deixar, sem justificativa, o cidadão à espera de solução, permitindo a formação de longas filas caracteriza atitude desumana, atenta contra a ética e produz grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir:
I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência.
II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.
III – O princípio da autotutela, ou controle, autoriza a administração pública a rever e anular atos praticados com vício de ilegalidade.
IV – Nas decisões tomadas em processos que examinem aspectos da legalidade de benefício concedido a servidor público federal, perante o Tribunal de Contas da União, a cogitação de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado lhe assegura prévios contraditório e a ampla defesa.
V – Em linha com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os Municípios devem respeito ao princípio da livre concorrência quando legislam sobre a instalação de estabelecimentos comerciais a partir do critério da atividade econômica que será desenvolvida.
São verdadeiros apenas os itens:
A
I e II.
B
II, III e V.
C
I e V.
D
II, IV e V.
E
II e V.
Ano:
2025
Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios constitucionais expressos; em outros, são decorrências lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos. Desta forma, acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
B
O princípio da legalidade trata-se de um princípio não expresso na Constituição Federal, e decorre da própria qualificação de um Estado como "de direito".
C
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se encontram expressos no texto constitucional, e são princípios gerais de direito, aplicáveis a praticamente todos os ramos da ciência jurídica.
D
A Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, inseriu o princípio da motivação entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, e também a Lei nº 9.784/99 fez referência a ele no art. 2º, caput.
E
O princípio da segurança jurídica vem expresso no art. 37, caput da Constituição Federal e, por esse princípio, entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.
Referente o conceito de transparência na administração pública, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os requisitos para garantir que as ações governamentais sejam visíveis para a sociedade:
A
As informações públicas devem ser disponibilizadas com qualidade, em tempo adequado e em formatos acessíveis, exceto quando se trata de dados sigilosos.
B
A disponibilização de informações públicas deve ser feita apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.
C
As informações devem ser fornecidas apenas quando solicitadas por órgãos de fiscalização, sem a necessidade de atualização periódica.
D
Apenas os dados financeiros do governo devem ser disponibilizados ao público, não sendo necessário divulgar outras informações sobre a gestão pública.
E
As informações sobre as ações governamentais devem ser restritas àqueles que ocupam cargos de liderança nos órgãos da administração pública.
Considerando-se que os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações, o seguinte princípio deve ser seguido:
A
Imoralidade.
B
Imparcialidade.
C
Ilegalidade.
D
Ineficiência.
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado em sua função administrativa, bem como as relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública, diversos institutos e princípios foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as noções fundamentais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública, em sentido subjetivo, refere-se ao conjunto de atividades desempenhadas pelo Estado para atender ao interesse público, enquanto em sentido objetivo designa os órgãos, agentes e entidades que integram a máquina administrativa.
B
O regime jurídico-administrativo é caracterizado, entre outros aspectos, pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, que condicionam a atuação estatal.
C
O poder de polícia administrativa é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que detém competência para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
D
A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que haja reparação dos danos causados.
O princípio da __________ assegura que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de provocação judicial.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
autotutela
B
impessoalidade
C
publicidade
D
continuidade
Noções do Direito Administrativo: É um princípio do direito administrativo segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Entre as opções abaixo escolha a que se refere a um dos princípios.
A
Princípio da antecedência.
B
Princípio da Dúvida.
C
Princípio da Contingência.
D
Princípio da Primazia.
E
Princípio da Publicidade.
Os princípios básicos da administração são aplicados a diversos contextos como na área industrial, serviços, comércio e hospitalar. Analise as afirmações abaixo sobre os princípios básicos da administração aplicados a hospitais:
I.A aplicação do princípio da divisão do trabalho em hospitais visa especializar as funções para aumentar a qualidade e a eficiência no atendimento ao paciente.
II.Nos hospitais, o princípio da unidade de comando é essencial para evitar conflitos de autoridade, garantindo que cada colaborador responda a apenas um superior direto.
III.A centralização total das decisões nos altos escalões administrativos é o princípio mais eficaz para garantir a eficiência operacional em hospitais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
E
Apenas os itens I e III estão corretos.
Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da autotutela possibilita à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (revogação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (anulação).
B
Segundo a doutrina administrativista, a expressão “Administração Pública” é empregada no sentido subjetivo, formal ou orgânico quando diz respeito à própria função ou atividade administrativa (por exemplo, poder de polícia).
C
Somente são considerados princípios da Administração Pública aqueles expressos na Constituição Federal de 1988; eventuais outros mencionados na legislação infraconstitucional são considerados meras recomendações pela doutrina, não sendo obrigatória sua observância.
D
A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O princípio da supremacia do interesse público impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre interesses individuais.
(__) O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais, sem a necessidade de provocação do Judiciário.
(__) O princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza o agente público a abrir mão do interesse coletivo quando considerar mais adequado.
(__) O princípio da continuidade do serviço público garante que os serviços essenciais sejam prestados de forma ininterrupta.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
F - V - V - V.
B
F - F - F - V
C
V - V - F - V.
D
V - F - V - F.
Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, conhecido como requisição de serviço, está alicerçado no princípio da
A
participação coletiva necessária.
B
supremacia do interesse público.
C
superioridade coletiva.
D
indisponibilidade do interesse público.
E
eficiência.
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado e da Administração Pública, disciplinando a relação entre o poder público e os particulares. Acerca de seus princípios e institutos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
A atividade do Oficial de Justiça Avaliador é guiada por princípios fundamentais como a fé pública, a imparcialidade, a boa-fé, a celeridade, a probidade, a eficiência, a transparência e a legalidade estrita, assegurando a correta e justa execução das ordens judiciais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que envolve um aspecto objetivo – relacionado à conduta leal e honesta – e um aspecto subjetivo – referente à convicção do agente de estar agindo de forma correta.
A
Fé pública.
B
Imparcialidade.
C
Boa-fé.
D
Celeridade.
E
Transparência.
Um servidor público municipal, ao analisar processo administrativo em que figura como interessado, questiona a fundamentação de decisão que lhe foi desfavorável. O setor jurídico esclarece que determinados princípios garantem ao administrado o direito de conhecer as razões das decisões e de se defender adequadamente. Considerando os princípios que orientam os processos administrativos, é correto afirmar que:
A
O princípio da segurança jurídica permite à Administração modificar interpretações consolidadas para aplicá-las retroativamente a casos já julgados.
B
O princípio da ampla defesa garante ao acusado o conhecimento dos atos processuais, vedando-lhe, porém, a participação nas discussões que antecedem a decisão.
C
O princípio do contraditório assegura a bilateralidade do processo, cabendo à Administração decidir sem necessidade de ouvir a parte contrária.
D
O princípio da motivação dispensa a exteriorização dos fundamentos quando o ato administrativo for praticado no exercício de competência discricionária.
E
O princípio da motivação exige a explicitação dos motivos que justificam o ato, permitindo verificar se o funcionário buscou atender à finalidade legal ou se buscou fim ilegal ou imoral.
Durante o período eleitoral, um servidor de um TRE recebeu uma denúncia de que um prefeito, candidato à reeleição, utilizou servidores municipais e veículos da Administração Pública para distribuir cestas básicas a moradores de uma comunidade carente. A ação foi amplamente divulgada nas redes sociais da prefeitura, sem mencionar explicitamente a candidatura ou pedidos de votos, mas destacando os benefícios da gestão atual. Considerando os princípios da Administração Pública e os deveres éticos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
A utilização de recursos públicos em atividades sociais promovidas por gestores durante períodos eleitorais é aceitável, desde que a ação beneficie a população e não envolva menção direta à candidatura.
B
A promoção institucional de ações sociais com recursos públicos, ainda que sem pedido explícito de votos, pode comprometer a impessoalidade e a equidade do processo eleitoral, devendo ser avaliada com base em princípios éticos e administrativos.
C
A atuação de agentes públicos em programas sociais vinculados à gestão pública é irrelevante para o contexto eleitoral, desde que não haja distribuição de materiais de campanha durante a ação.
D
O gestor público, por deter autoridade legal e recursos institucionais, pode divulgar livremente os feitos de sua administração em qualquer período, como forma legítima de prestar contas à população.
E
A divulgação de ações governamentais nas redes sociais oficiais é sempre legítima, uma vez que reflete a transparência administrativa e atende ao princípio da publicidade.
A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.
C
Certo
E
Errado
O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado