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Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle...
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Q3969927
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
C
Certo
E
Errado