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O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que...
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Q4099757
Teclas de Atalhos
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O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado em sua função administrativa, bem como as relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública, diversos institutos e princípios foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as noções fundamentais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública, em sentido subjetivo, refere-se ao conjunto de atividades desempenhadas pelo Estado para atender ao interesse público, enquanto em sentido objetivo designa os órgãos, agentes e entidades que integram a máquina administrativa.
B
O regime jurídico-administrativo é caracterizado, entre outros aspectos, pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, que condicionam a atuação estatal.
C
O poder de polícia administrativa é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que detém competência para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
D
A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que haja reparação dos danos causados.