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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo normativo que orienta e limita a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de direito privado.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Caracteriza-se pela aplicação predominante de normas de direito privado à atuação estatal, afastando a incidência de princípios próprios da Administração Pública quando esta atua em relações com particulares.
B
Fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, permitindo que seus agentes disponham livremente dos interesses públicos conforme critérios de conveniência pessoal.
C
Estabelece a igualdade absoluta entre Administração e particulares em todas as relações jurídicas, vedando a existência de prerrogativas ou restrições específicas ao poder público.
D
Estrutura-se a partir de princípios como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, conferindo prerrogativas e impondo limitações à atuação estatal, sempre subordinada à legalidade.
E
Permite à Administração Pública atuar de forma discricionária sem necessidade de controle, desde que haja finalidade pública, independentemente de previsão legal expressa.
Em procedimento administrativo interno, um servidor teve restringido o acesso aos autos sem justificativa formal, mesmo sendo diretamente interessado no processo. A situação foi questionada sob a ótica constitucional, considerando os direitos assegurados aos administrados perante a Administração Pública. Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I.O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos judiciais, não alcançando os procedimentos administrativos.
II.O acesso aos autos administrativos pode ser negado por conveniência da Administração Pública, ainda que o interessado seja parte no processo.
III.O direito de acesso aos autos decorre do princípio do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV.O acesso aos autos em procedimento administrativo depende exclusivamente de autorização judicial, mesmo quando o interessado integra a relação processual.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa III está correta.
B
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
No exercício de suas atribuições, o Agente Administrativo deve examinar processos relacionados a assuntos gerais da Administração Municipal, realizando a adequada interpretação da legislação básica do Município e observando os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nessa premissa, analise as assertivas a seguir:
I. Ao interpretar dispositivos legais, deve-se considerar a finalidade da norma e o interesse público envolvido.
II. O Agente Administrativo pode deixar de aplicar norma municipal caso a considere desatualizada.
III. A interpretação literal do texto legal é o ponto de partida para a análise de direitos e deveres previstos em lei municipal.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III,
No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública deve observar os princípios que orientam e limitam o exercício da função administrativa, assegurando a legalidade, a ética e a busca pelo interesse público. Considerando os princípios básicos que regem a Administração Pública, analise as partes:
(1ª parte) A eficiência impõe à Administração o dever de buscar melhores resultados com o uso racional dos recursos públicos.
(2ª parte) A moralidade administrativa restringe-se ao cumprimento formal da lei, independentemente de padrões éticos.
(3ª parte) A razoabilidade e a proporcionalidade devem nortear a prática de atos administrativos.
Pode-se afirmar que
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Apenas à 1ª e a 3ª partes estão corretas.
C
Apenas a 2a e a 3ª partes estão corretas.
D
Todas as partes estão incorretas.
Ao indeferir o pedido de licença formulado por um servidor, a autoridade administrativa apresentou, por escrito, os fatos apurados e os dispositivos legais que fundamentaram sua decisão. A conduta descrita evidencia a observância do princípio da
A
razoabilidade.
B
supremacia do interesse público.
C
motivação.
D
proporcionalidade.
E
finalidade.
Um requerimento apresenta uma falha formal corrigível, que não impede a identificação do interessado nem a compreensão do pedido. Não há prejuízo a terceiros. A providência correta é:
A
Prosseguir sem saneamento, registrar que a falha não causou prejuízo e decidir com base nos demais elementos.
B
Indeferir o pedido, registrar a falha e permitir que o interessado apresente novo requerimento completo.
C
Intimar para corrigir em prazo definido, registrar o saneamento e prosseguir com a análise do pedido.
D
Corrigir internamente o documento, registrar a alteração e comunicar o interessado somente ao final da análise.
E
Admitir complementação em qualquer fase, inclusive após decisão, desde que o interessado justifique o atraso.
Considerando que a pesquisa de preços é fundamental para definir quanto vai custar a contratação, é CORRETO afirmar que ela está intrinsecamente ligada ao princípio administrativo da:
A
Discricionariedade.
B
Moralidade.
C
Proporcionalidade.
D
Economicidade.
No processo administrativo, o princípio que possibilita à Administração Pública dar prosseguimento ao processo, mesmo que haja a desistência por parte do administrado responsável por sua instauração, caso envolva uma questão de interesse público, é o
A
princípio burocrático.
B
princípio da oficialidade.
C
princípio da consensualidade.
D
princípio da paridade de armas.
E
princípio da proteção da confiança legítima.
Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos firmados entre particulares, especialmente no que se refere às prerrogativas conferidas à Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas características:
A
Igualdade absoluta entre as partes.
B
Supremacia do interesse público.
C
Livre negociação contratual.
D
Ausência de formalidades legais.
Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo, no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
A
O caso descrito viola exclusivamente o Princípio da Publicidade, pois a Administração não promoveu a adequada divulgação dos critérios e razões que embasaram a decisão administrativa.
B
O caso descrito não exemplifica violação aos princípios da Administração Pública, pois a escolha para funções comissionadas insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, dispensando fundamentação explícita.
C
O caso descrito afronta, de forma predominante, o Princípio da Legalidade, na medida em que a inexistência de justificação explícita inviabiliza o controle da conformidade do ato com o ordenamento jurídico e compromete sua validade formal.
D
O caso descrito apresenta exemplo de violação do Princípio da Motivação, uma vez que a Administração Pública deixou de indicar os fundamentos de fato e de direito da decisão, bem como de analisar as razões recursais apresentadas pelo servidor.
Em um município de pequeno porte, a atuação do controle interno deve observar os princípios constitucionais e adaptar sua estrutura à realidade administrativa local.
Nesse contexto, a organização do sistema de controle interno deve ser:
A
idêntica à estrutura do controle externo.
B
restrita à análise contábil das contas anuais.
C
vinculada funcionalmente ao Poder Legislativo.
D
compatível com o porte, a complexidade e os riscos da administração municipal.
E
definida exclusivamente pelo Tribunal de Contas.
O controle interno de um órgão público identifica o pagamento indevido de auxílio-funeral a um terceiro que custeou o funeral de um servidor aposentado falecido. A irregularidade consistiu no pagamento do benefício em valor equivalente a um mês de remuneração do falecido, sem a devida comprovação das despesas realizadas por meio de nota fiscal em nome do requerente, conforme exige a lei para os casos em que o funeral é custeado por terceiro não integrante da família. Diante dessa constatação, assinale a alternativa que apresenta a conduta que o controle interno deve adotar em relação à recuperação dos valores pagos indevidamente:
A
Determinar o imediato desconto em folha do valor integral pago a maior, independentemente de notificação ao beneficiário, com fulcro no poder de autotutela da administração para anular atos ilegais.
B
Recomendar à autoridade administrativa a instauração de procedimento para apuração dos fatos e, constatada a boa-fé objetiva do beneficiário diante da impossibilidade de verificar o erro, opinar pelo não ressarcimento ao erário.
C
Propor a celebração de acordo administrativo para devolução parcelada do valor em até 60 meses, sem incidência de correção monetária, como forma de viabilizar a recuperação do erário.
D
Representar imediatamente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, considerando que todo pagamento indevido a terceiro configura ato de improbidade administrativa insanável.
A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de
A
autotutela.
B
controle ou tutela.
C
hierarquia.
D
moralidade.
E
razoabilidade.
Em tempo, um chefe do Poder Executivo revisou seu próprio ato, uma contratação sem a realização do devido processo licitatório, e anulou-o por ser considerado ilegal. Esse ato ilegal não produziu efeitos, pois a empresa não havia começado a prestar os serviços. A ação do chefe do Poder Executivo está de acordo com o princípio da Administração Pública da
A
autotutela.
B
impessoalidade.
C
ampla defesa e contraditório.
D
subsidiariedade.
E
especialidade.
A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
é suficiente que o agente público atue observando apenas o princípio da legalidade, não sendo recomendável, por exemplo, agir sempre observando os princípios da moralidade e da eficiência.
B
o princípio da impessoalidade não exige tratamento equânime e marcado pela neutralidade na atuação do agente público.
C
a moralidade se apresenta como um vetor fundamental das atividades do poder público, de forma que, verificada ofensa à moralidade, mesmo que uma conduta seja aparentemente compatível com a lei, deve ser validada.
D
no direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do direito administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Ademais, embora haja uma releitura moderna da legalidade, não se deve legitimar atitudes arbitrárias e contrárias aos direitos dos administrados, sem legítimo lastro legal pertinente.
E
o princípio da publicidade tem utilização irrestrita e se aplica, inclusive, para a divulgação de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Os princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao processo administrativo são, entre outros, os seguintes:
A
Princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, verdade irreal e eficiência.
B
Princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica e eficiência.
C
Princípios da legalidade, finalidade, segurança administrativa, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica e requisitório.
D
Princípios da legalidade, finalidade, motivação, amplitude, ociosidade, moralidade, segurança jurídica e eficiência.
E
Princípios da legalidade, vigilância, motivação, formalismo, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscalizada tendo por premissa o princípio da
A
moralidade.
B
inelegibilidade.
C
razoabilidade.
D
legitimidade.
E
celeridade.
Entre os vários princípios atinentes à atuação da Administração Pública frente aos particulares, o princípio que preconiza a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, é o princípio da
A
finalidade.
B
necessidade.
C
adequação.
D
transparência.
Além dos princípios gerais que a CF/88 estabelece, estes fazem parte dos princípios específicos dos serviços públicos, com exceção de:
A
profusão.
B
continuidade.
C
regularidade.
D
modicidade.
E
cortesia.
Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente se admite a existência de princípios explícitos em relação a ela, sendo vedada a utilização de princípios implícitos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado